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Redução de desigualdades regionais

Os reflexos do princípio da eficiência na gestão tributária: Imposto Sobre Serviços (ISSQN)

Rodolfo R. Schöntag | 02/05/2012 15:03
O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.
A ausência de limitações temporais para cancelamento dos incentivos fiscais e ressarcimento dos recursos desviados dos fundos de investimentos regionais

Adriano Silva Soromenho | 10/04/2012 17:17
Tanto o cancelamento dos incentivos fiscais quanto a pretensão de ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário, nos casos de desvio de recursos dos fundos de investimentos regionais, não se submetem a prazos extintivos, eis que não incide, nessas hipóteses, prescrição ou decadência.
Federalismo cooperativo segundo Gilberto Bercovici

Ricardo Rodrigo P. Teixeira | 03/04/2012 13:26 | 100
Da inexistência de supremacia política entre os membros federados e da necessidade de encontrar resposta a problemas comuns resulta uma responsabilidade política comum, pois sobre todos eles recai o custo político das decisões.
Fundos de desenvolvimento regional: considerações sobre a natureza jurídica

Diego Franco de Araújo Jurubeba | 27/01/2012 15:58
A utilização dos fundos de investimento regional se dá mediante a convergência dos interesses público (Estado fomentador do desenvolvimento regional) e privado (particular empreendedor). Neste sentido, saber se os fundos de desenvolvimento em questão possuem natureza pública ou privada não é uma tarefa das mais fáceis.
O instituto da intervenção à luz do pacto federativo e sua abordagem na Constituição do Estado da Paraíba

Marcelo Martins de Sant'Ana | 24/01/2012 15:11
No exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, o legislador paraibano elaborou um dispositivo normativo materialmente inconstitucional, ao ampliar as hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios previstas na Constituição Federal.
Crítica à Rcl 383: as inconveniências da tese da autonomia das normas repetidas da Constituição estadual para o controle de constitucionalidade

João Paulo Rodrigues de Castro | 26/11/2009 01:00 | 85
Quais as conseqüências decorrentes da adoção da tese da ociosidade ou da autonomia das normas da Constituição estadual que repetem normas da CF para o controle de constitucionalidade estadual?
Leis municipais: controle abstrato de constitucionalidade

Antonio Joaquim Ferreira Custódio | 10/08/2009 00:00 | 93
O trabalho estuda a Lei nº 9.882/1999, que introduziu no sistema jurídico nacional a viabilidade, ainda que restrita, de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.
Controle de constitucionalidade no Estado de Sergipe. A legislação municipal e o controle concentrado

Carlos Henrique dos Santos | 29/03/2009 00:00 | 81
O controle de constitucionalidade é um meio indireto de aplicação da Constituição, uma vez que esta serve de referência na atribuição de sentido a norma ou de parâmetro para a sua validade. Ensina Alexandre de Morais (2008, p. 701), que…
Ação declaratória de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros

Rodrigo Andrade Viviani | 15/11/2008 01:00 | 73
Podem os Estados-membros, com base no seu poder de auto-organização, instituir, em suas respectivas Constituições, a ação declaratória de constitucionalidade?
A questão da impugnação de inconstitucionalidade de uma mesma norma no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal

Flávia Ayres de Morais e Silva | 18/09/2008 00:00 | 90
O controle abstrato de normas em face da Constituição Estadual é previsto pelo artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece competir "ao Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em…
A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

Manoel Carlos de Almeida Neto | 18/07/2004 00:00
Não obstante as divergências que existem no campo da doutrina (1) e da jurisprudência dos nossos tribunais, entendemos ser possível a fiscalização in abstracto, ou em tese, de lei ou ato normativo municipal através de ADIn, pelos argumentos que se…
O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na Constituição Federal

Gilmar Mendes | 01/08/2000 00:00
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O controle de constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal

Osmir Antonio Globekner | 01/06/2000 00:00
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O controle de constitucionalidade no Distrito Federal

Anildo Fabio de Araujo | 01/10/1999 00:00
INTRODUÇÃO: Com a Proclamação da República, o Governo Provisório, seguindo o modelo norte-americano, transformou o Município Neutro em Distrito Federal - Capital da União -, através da "Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1890". Desde a Constituição Federal, de…

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