Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Substituição tributária progressiva

Análise dos decretos regulamentares no campo de incidência do ICMS. Regulamentação para fiel execução da lei ou limitação dos direitos nela conferidos?

Saulo Medeiros da Costa Silva | 09/05/2012 15:55
A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
O posicionamento do STF e tribunais face à apreensão de mercadorias e o ICMS

Thiago Fellipe Principe Ferreira | 03/05/2012 11:10
Não há efeito confiscatório na apreensão de mercadorias, visto que o confisco só se caracteriza quando a tributação não é suportada pelo contribuinte.
ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação

Kiyoshi Harada | 13/04/2012 15:48 | 100%
Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional.
Exclusão do Simples Nacional e os créditos de ICMS

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 02/04/2012 11:18 | 100%
Quando da exclusão do Simples Nacional, pode-se utilizar crédito fiscal de ICMS das mercadorias em estoque, tendo em vista a vedação de apropriação de créditos do imposto durante a opção pelo regime?
A atuação municipal na repartição da receita de arrecadação do ICMS entre o Estado e os Municípios.

Ricardo Claudino Pessanha | 31/03/2012 10:22 | 100%
Os municípios possuem legitimidade para defender seu repasse quando é falha a atividade do Estado em fiscalizar seus contribuintes e quando da fiscalização municipal resultar comprovação da inexatidão do conteúdo das DOTs, com recolhimento a menor do ICMS.
Contribuições ao PIS e COFINS sobre os créditos presumidos relativos ao ICMS. Reflexões sobre a Solução de Divergência n° 13/11 e o papel do Superior Tribunal de Justiça no afastamento da cobrança

Pedro Guilherme Modenese Casquet e Luis Gustavo Meziara | 18/03/2012 16:34
Retomou-se a discussão quanto à possibilidade de incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos presumidos do ICMS, quando lançados de forma escritural na contabilidade das empresas que deles se beneficiam.
Prestação de serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Crédito de ICMS

José Benedito Miranda | 18/03/2012 13:45 | 100%
O STJ julga recurso sobre a apropriação do crédito da energia elétrica por prestadora de telefonia, que, segundo sustenta, seria transformada em ondas eletromagnéticas, por industrialização, pelo que o imposto pago poderia ser creditado nos débitos do ICMS.
A contribuição do incentivo financeiro ICMS ecológico para o melhoramento da política ambiental do Estado do Maranhão

Miguel Antonio Figueiredo Moyses | 01/03/2012 14:29
O ICMS ecológico é instrumento de política ambiental que não representa nova forma de exação tributária, haja vista ser o mesmo oriundo dos recursos já existentes em função da arrecadação do ICMS. Trata-se apenas de uma forma diferente de distribuição.
STJ altera entendimento acerca do prazo de decadência para a exigência do ICMS em autuações decorrentes da glosa de créditos do imposto

Fernando Mota dos Santos | 10/02/2012 17:42 | 100%
O prazo para que o Estado proceda à glosa e, por conseguinte, ao lançamento do imposto, inicia-se quando do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
Evolução legislativa da substituição tributária do ICMS no âmbito do SIMPLES Nacional

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 27/01/2012 11:25 | 100%
Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.
Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz

Kiyoshi Harada | 20/01/2012 14:07
Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, o Senado pretende flexibilizar a exigência da unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo.
As omissões de receita/saídas e a tributação do ICMS das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 17/01/2012 17:22
Coloca-se a questão da tributação das micro e pequenas empresas quando se constata omissão de receitas/saídas. O fisco deve exigir o ICMS relativo a estas operações observando a tributação do Simples Nacional ou de acordo com as normas gerais aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas?
ICMS: incentivos fiscais unilaterais

Kiyoshi Harada | 11/01/2012 11:47
Diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da lei que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para outorga de isenções ou outros incentivos em matéria de ICMS.
A incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS. Uma proposta de síntese das teses defendidas no STF

Pedro Melo Pouchain Ribeiro | 22/12/2011 10:33 | 100%
Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.
ICMS. Benefícios fiscais. Disciplina constitucional

José Benedito Miranda | 07/12/2011 10:16
Discute-se a legitimidade da exigência de estorno do crédito de ICMS, formulada pelo Estado destinatário da mercadoria, quando a operação tributada no Estado de origem é beneficiada com incentivo fiscal, outorgado à revelia das prescrições constitucionais.
A incidência do ICMS por substituição tributária sobre lubrificantes utilizados na industrialização de outros produtos

José Carlos de Andrade | 01/12/2011 16:12
Incide ICMS por substituição tributária sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados para emprego no processo produtivo de outros produtos que não sejam novos lubrificantes, devendo o montante apurado ser recolhido a favor da unidade federada destinatária.
O direito a crédito no ICMS e as limitações constitucionais

Ana Paula Coelho Marcuzzo | 17/11/2011 09:01 | 100%
Se a redução da base de cálculo fosse uma espécie de isenção, não haveria imposto a recolher, eis que a norma de isenção impede totalmente a incidência da norma de tributação do ICMS. O STF, ao ampliar as hipóteses de vedação ao direito a crédito de ICMS, atuou em descompasso com a Constituição.
Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por empresa adquirente de boa-fé

André Azambuja da Rocha e Thiago Santos Alfama | 11/11/2011 14:33
Proibir a fruição de crédito de ICMS, na hipótese de nota fiscal inidônea, quando esta, em seu aspecto, em sua aparência, nada tem de irregular, é responsabilizar terceiro por obrigação tributária acessória que não lhe cumpria.
Estorno proporcional de créditos de ICMS em relação às saídas para áreas de livre comércio no Estado de São Paulo

Miranda Cagnone Blau | 28/10/2011 16:46
Os benefícios concedidos na esfera estadual às remessas de mercadorias às Áreas de Livre Comércio equiparam-se à exportação e devem ser tratados como imunidade e não isenção.
Aspectos do creditamento do ICMS de acordo com a jurisprudência do STF

Pedro Melo Pouchain Ribeiro | 19/10/2011 09:18
Estuda-se a jurisprudência do STF sobre o creditamento e a não cumulatividade do ICMS, um dos temas mais espinhosos desse imposto estadual.

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