Imposto sobre Serviços - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Assuntos Relacionados:

ISS sobre emolumentos de cartórios

A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais

Patrícia de Brito Mendonça | 03/05/2012 16:54
A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.
Os reflexos do princípio da eficiência na gestão tributária: Imposto Sobre Serviços (ISSQN)

Rodolfo R. Schöntag | 02/05/2012 15:03
O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.
Da base de cálculo do ISSQN na prestação de serviços de construção civil à luz da jurisprudência pátria

Alisson de Sousa Dias | 28/02/2012 15:46
Após o julgamento do RE 603.497, ficou determinado que o preço do material utilizado nos serviços de construção civil deve ser deduzido da base de cálculo do ISSQN, deixando ultrapassada a jurisprudência do STJ que vinha decidindo o contrário.
ISS e o princípio da extraterritorialidade

Kiyoshi Harada | 02/12/2011 09:35
Tornou-se procedimento comum ao fisco municipal de São Paulo fiscalizar contribuintes localizados em outros Municípios a pretexto de que o serviço foi prestado no território da Capital.
A fiscalização e o lançamento do ISSQN devido pelos serviços notariais e de registros públicos

Márcia Zilá Longen | 25/11/2011 17:14
É lícito às Administrações Tributárias municipais efetuarem cadastramento de ofício das serventias, utilizando os dados do CNPJ, além daqueles que levantarem. O recolhimento do ISSQN deve ser efetuado em nome do titular da serventia, com a identificação da inscrição junto ao cadastro municipal, se houver, e do CNPJ.
ISS: sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica

Kiyoshi Harada | 08/09/2011 08:33 | 100
Por causa de incentivo tributário instituído pelo Município de São Paulo, muitos clientes solicitam das sociedades uniprofissionais a emissão de NF-e, argumentando que outras sociedades assim procedem.
ISS: tributação de apart-service condominiais

Kiyoshi Harada | 01/09/2011 16:08
A inclusão na lista de serviços de "apart-service" condominiais gera dúvidas, pois não é possível afirmar de antemão se é ou não tributável, dependendo do exame de cada caso concreto.
ISS: regime tributário da sociedade uniprofissional sob modalidade jurídica de sociedade limitada

Kiyoshi Harada | 11/07/2011 19:02
As sociedades de profissionais legalmente regulamentadas continuam gozando do regime de tributação fixa do ISS por força do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68 mantido pela Lei Complementar nº 116/2003. São as chamadas sociedades uniprofissionais – SUPs…
A alteração no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o sujeito ativo a arrecadar o Imposto sobre Serviços à égide da Lei Complementar nº 116/03 e sua análise crítica

Pedro Guilherme Modenese Casquet | 20/06/2011 17:31
Principalmente a partir do julgamento do REsp 903.224/MG, começou a se firmar um novo entendimento no STJ, posteriormente ratificado quando do julgamento do REsp 1.117.121/SP.
A ilegalidade da alteração de critério jurídico pela Fazenda Pública como fato gerador do crédito tributário

Diogo Fantinatti de Campos | 01/06/2011 08:15
Dentre as já conhecidas arbitrariedades perpetradas pela Fazenda Pública no desenvolvimento da relação com o contribuinte, tem-se verificado mais uma atitude ilegal. Isto é, constantemente o Fisco tem realizado de forma compulsória a alteração do critério jurídico anteriormente adotado em…
Pontos relevantes acerca da incidência do Imposto sobre Serviços nas atividades notariais e de registros públicos

Cleide Regina Furlani Pompermaier | 23/05/2011 15:51
Vencida a questão da constitucionalidade do ISS nessas atividades, iniciou-se uma nova discussão, desta vez a respeito da base de cálculo.
A competência do local do estabelecimento prestador para a cobrança de ISS

Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos | 20/05/2011 08:42
Sumário. 1. Introdução. 2. Do local da prestação de serviços. 3. Do estabelecimento prestador. 4. Conclusão. I. INTRODUÇÃO Trata-se de análise sobre a competência tributária para a exigência de ISS diante do conceito de estabelecimento prestador definido na Lei Complementar…
PLC nº 44/2011 inclui na lista de serviços a cessão de prêmio de resseguro ao exterior

Kiyoshi Harada | 11/05/2011 14:56
O PLC nº44/2011 de autoria do Deputado Carlos Bezerra adita o item 18.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 para incluir como serviço tributável a "cessão de prêmio de resseguro ao exterior", sob o fundamento de…
Tributação nos contratos de afretamento marítimo

Vinícius Barata Rijo | 17/04/2011 07:59 | 100
Em determinados casos sustenta o Estado a incidência de ICMS e, em outros, o Município a incidência do ISSQN, ao passo que as empresas muitas defendem a não incidência dos referidos impostos.
ISS e construção civil: os efeitos do julgamento do Recurso Especial 1.117.121/SP para o setor

Breno Cônsoli | 05/04/2011 13:13 | 100
Analisam-se as implicações do julgamento do STJ para as empresas de engenharia e construção civil, especialmente quanto ao local da prestação de serviço para fins de recolhimento do ISSQN.
ISS: base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores

Kiyoshi Harada | 04/04/2011 17:59
Os serviços notariais e de registros públicos são tributados pelo preço dos serviços prestados ou por quantia fixa?
ISS: indedutibilidade dos insumos (materiais) utilizados nas prestações de serviços. Inconstitucionalidade da LC 116/2003

Iran José de Chaves | 03/04/2011 14:05
O Imposto sobre Serviços, conforme expressa previsão constitucional, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II (que trata do ICMS), definidos em lei complementar, in casu, a Lei Complemenatr 116/2003.…
ISS: tributação de franquia

Kiyoshi Harada | 19/01/2011 14:56
Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme item 17.08. Sobre o conceito de franquia ou franchising assim nos manifestamos: "Modalidade peculiar de contrato…
O critério espacial de incidência tributária do Imposto sobre Serviços no arrendamento mercantil

Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo | 11/12/2010 16:24
RESUMO Este artigo tem o objetivo de analisar o conflito prático existente quanto à competência para arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no arrendamento mercantil. O foco refere-se especialmente a competência do ente federativo mirim em legislar…
A incidência do ISS na cessão de andaimes

Justino Francisco dos Santos | 27/10/2010 10:02
Resumo: Este trabalho tem a finalidade de convidar o leitor a participar da discussão de temas relacionados com tributos municipais, principalmente das inovações trazidas pela Lei Complementar 116/2003, que buscou pacificar os conflitos trazidos pelo Decreto Lei 406/68, principalmente no…

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