Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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O ITBI na compra e venda de imóveis

Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos | 28/01/2012 11:05 | 100
Na compra e venda de imóveis, o fato gerador da transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, e a exigência do tributo em momento anterior, sob esse fundamento, não está de acordo com as normas vigentes.
ITBI e ITCMD: incidência sobre partilha de bens em divórcio

Iana Gonçalves Souto Maior Vieira | 27/09/2011 16:14 | 100
Na constância do casamento, ambos os cônjuges possuem a propriedade total de todos os bens e o patrimônio de ambos é considerado uma só universalidade, portanto não há incidência de qualquer tributação sobre eventuais trocas de frações de determinados bens.
A tributação da transmissão de bens nas partilhas desiguais

Luciana Vieira Santos Moreira Pinto | 13/09/2011 17:06 | 100
Sempre que houver desigualdade na partilha dos bens em razão do desfazimento da sociedade conjugal sem que haja qualquer forma de compensação ao cônjuge a quem coube a menor parte da meação, a transmissão se dará a título gratuito, devendo incidir o ITCMD sobre o valor que excedeu a meação.
O ITBI e as operações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação

Tiago de Melo Pontes e Silva | 17/12/2010 17:01 | 100
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Aspectos gerais do imposto. 2.2. Polêmica: O momento da ocorrência do fato gerador. 3. O ITBI e os financiamentos do SFH. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: O ITBI, imposto de competência dos municípios por expressa…
O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador

Kiyoshi Harada | 06/10/2010 19:17
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza…
Imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital subscrito. Exame da atividade preponderante x extinção da empresa

Kiyoshi Harada | 08/07/2010 14:00
O fato de a empresa ter existido por prazo inferior a 3 (três) anos após a aquisição do imóvel prejudica o exame da atividade preponderante nos termos do § 2º do art. 37 do CTN?
ITBI: desincorporação decorrente de redução de capital

Kiyoshi Harada | 27/06/2010 00:00 | 76
Matéria pouco abordada pela doutrina diz respeito à incidência ou não do ITBI na hipótese de desincorporação do imóvel. Incide o imposto quando ocorre a devolução do imóvel ao sócio em virtude de redução do capital? Quando o bem imóvel…
Imunidade do ITBI

Kiyoshi Harada | 27/05/2010 00:00 | 53
A Constituição Federal a par da imunidade recíproca e das imunidades genéricas estabeleceu, também, imunidades específicas para determinados impostos. No caso do ITBI dispôs no inciso I, do § 2°, do art. 156: "§ 2° o imposto previsto no inciso…
Arrematação em hasta pública e o ITBI

Kiyoshi Harada | 27/03/2010 00:00 | 95
A exemplo do que ocorre na usucapião não há transmissão de propriedade na arrematação. Entretanto, não está pacificada na doutrina e na jurisprudência a questão da não incidência do ITBI nos casos de arrematação, como pacificada já se encontra em…
Desigualdade na partilha

Kiyoshi Harada | 18/03/2010 00:00 | 82
É comum nos inventários, nos divórcios e separações a existência de diferenças nas partilhas dos bens. Exempliquemos um caso para melhor compreensão do tema. Nos autos do divórcio, considerado o casamento sob o regime de comunhão universal, apresenta-se o seguinte…
Da exigência de ITBI no contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos | 08/03/2010 00:00 | 83
Sumário. 1. Introdução. 2. Do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. O ITBI na legislação vigente. 4. Do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e da ocorrência do fato gerador. 5. Da impossibilidade de exigir duas vezes…
Incidência do ITBI em terreno objeto de compromisso de compra e venda

Kiyoshi Harada | 05/03/2010 00:00 | 85
Como é sabido, o compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real, mas como mero direito de natureza pessoal. Discute-se, na verdade, se o compromisso irretratável, com preço…
ITBI. Da impossibilidade de exigências fiscais a pessoa distinta do contribuinte do imposto. A restrição do Fisco à relação obrigacional tributária

Gustavo Freire da Fonseca | 16/03/2007 00:00 | 75
O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), como tributo vinculado aos Municípios, incide, de maneira genérica, nas operações envolvendo os bens imóveis, como compra e venda e procedimentos afins. Todavia, um ponto que merece destaque refere-se ao contribuinte do…
ITBI. Aspecto temporal de seu fato gerador

Kiyoshi Harada | 03/11/2006 00:00
Muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial tem havido em torno do momento da ocorrência do fato gerador do ITBI: se no ato da celebração do instrumento (escritura) de compra e venda do imóvel, ou no ato do registro desse instrumento no…
Tributos avaliáveis. Confusões entre as esferas legislativa e executiva

Kiyoshi Harada | 09/06/2006 00:00
Nos chamados tributos avaliáveis, como são os casos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos (ITBI) reina confusão entre os planos legislativo e executivo.…
O novo ITBI do Município de São Paulo: inconstitucionalidades e ilegalidades

Adolpho Bergamini | 16/11/2005 01:00
1. Introdução.Desde a edição do Decreto Municipal nº 46.228/05, bem como da expedição da Portaria nº 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, os contribuintes paulistanos se vêem afligidos por uma nova sistemática de apuração do ITBI:…
A inconstitucionalidade do Decreto nº 46.228/2005 do Município de São Paulo. Alteração da base de cálculo do ITBI

Pedro Luis Oberg Feres | 24/10/2005 01:00
Por meio do Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, o Exmo. Sr. Prefeito de São Paulo alterou significativamente o procedimento de apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Como se sabe, a base…
ITBI: breves comentários sobre o Decreto nº 46.228/2005, do Município de São Paulo

Kiyoshi Harada | 30/09/2005 00:00
O Prefeito do Município de São Paulo baixou o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, para tentar ajustar o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI ao conceito doutrinário, segundo o qual, "é o…
Identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI

Omar Augusto Leite Melo | 11/04/2005 00:00
1 Introdução Vários Municípios estão entrando em contradição quando atribuem à base de cálculo do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI um valor superior àquele lançado ex officio pela própria Administração Tributária Municipal em relação ao Imposto sobre…
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)

Kiyoshi Harada | 01/03/2000 00:00
IntroduçãoEsse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa…

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