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Guerra fiscal

Incentivo fiscal à cultura

Desoneração fiscal da folha de salário pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011

Edson Benassuly Arruda | 03/05/2012 10:01 | 100
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 não possui função meramente interpretativa, pois excetua a aplicação de regra benéfica ao contribuinte, constituindo ônus fiscal sem previsão legal. Assim, não poderá ter efeitos retroativos, pois fere direito adquirido dos contribuintes.
Medida Provisória nº 563/2012: impactos tributários

Allan Sigg e Michele Viegas Gordilho | 27/04/2012 09:22
A política governamental de incentivo e fortalecimento à indústria nacional, ao comércio exterior e ao setor de comércio e serviços deve ser vista com bons olhos pelos empresários, mas sempre atentos aos reais impactos dos pacotes tributários editados em atenção ao “Plano Brasil Maior”.
Os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) pelas empresas mineiras de base biotecnológica

Rubens de Andrade Neto e Roberta Piazzi Pereira | 30/03/2012 17:20
A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.
Suposta “guerra fiscal dos portos” e a inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado Federal

Rinaldo Maciel de Freitas | 07/03/2012 12:29
Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.
Fundos de desenvolvimento regional: considerações sobre a natureza jurídica

Diego Franco de Araújo Jurubeba | 27/01/2012 15:58
A utilização dos fundos de investimento regional se dá mediante a convergência dos interesses público (Estado fomentador do desenvolvimento regional) e privado (particular empreendedor). Neste sentido, saber se os fundos de desenvolvimento em questão possuem natureza pública ou privada não é uma tarefa das mais fáceis.
Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz

Kiyoshi Harada | 20/01/2012 14:07
Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, o Senado pretende flexibilizar a exigência da unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo.
ICMS. Benefícios fiscais. Disciplina constitucional

José Benedito Miranda | 07/12/2011 10:16
Discute-se a legitimidade da exigência de estorno do crédito de ICMS, formulada pelo Estado destinatário da mercadoria, quando a operação tributada no Estado de origem é beneficiada com incentivo fiscal, outorgado à revelia das prescrições constitucionais.
ISS e o princípio da extraterritorialidade

Kiyoshi Harada | 02/12/2011 09:35
Tornou-se procedimento comum ao fisco municipal de São Paulo fiscalizar contribuintes localizados em outros Municípios a pretexto de que o serviço foi prestado no território da Capital.
Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários

Kiyoshi Harada | 19/11/2011 10:15
As leis que concedem ilegalmente benefícios tributários de toda ordem devem ser questionadas na Justiça, a fim de que os requisitos para a renúncia de receitas públicas, previstos no art. 14 da LRF, sejam observados.
Incentivos fiscais como instrumento da política de ação afirmativa

Luiz Octavio Rabelo Neto | 08/11/2011 11:45 | 50
O direito tributário, por intermédio da função extrafiscal dos tributos, é útil no desiderato de promoção de ações afirmativas, através da utilização de uma sanção premial, ou seja, da concessão de incentivos fiscais aos contribuintes que facultativamente adiram à política proposta.
Protocolo nº 21/2011: o ICMS cobrado no destino

Miranda Cagnone Blau | 11/10/2011 09:34 | 100
A cobrança do imposto no destino, embora pareça uma solução à má distribuição de receita entre os Estados que possa reduzir as desigualdades interestaduais relacionadas à arrecadação do ICMS, não é uma atitude legítima, tampouco uma solução duradoura e justa com o consumidor final.
Incentivos fiscais: limitações constitucionais e legais

Kiyoshi Harada | 10/10/2011 09:37 | 100
Incentivo fiscal é um instrumento do dirigismo econômico, que visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade. Implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade.
Renúncias fiscais versus renúncias sociais

Joacir Sevegnani | 17/09/2011 15:33
A administração pública somente deve optar por uma redução da tributação para determinados segmentos ou pessoas, se esta medida proporciona direta ou indiretamente um benefício igual ou superior para a comunidade, daquele que seria alcançado pela atuação estatal.
Reflexos criminais da guerra fiscal

José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua | 10/08/2011 09:37 | 100
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática…
Guerra fiscal e os benefícios unilaterais concedidos por outros Estados

Alessandro Rostagno | 29/07/2011 16:01
É fundamental que os Estados brasileiros mantenham uma margem de possibilidade para que continuem a oferecer incentivos fiscais, entretanto, dentro de um ambiente mais cooperativo e complementar, de maneira que a concorrência não elimine a possibilidade da cooperação.
Corinthians, incentivos fiscais e financeiros e Copa do Mundo

Carlos Eduardo Ortega | 30/06/2011 14:47
Antes de iniciar este artigo, preciso deixar claro que sou corintiano e que acompanho atentamente a todos os acontecimentos do clube, merecendo destaque o seu centenário e o anúncio do tão sonhado estádio, que, ao que tudo indica, será o…
O comércio eletrônico e a guerra fiscal

André Henrique de Arruda Luna | 03/05/2011 06:06 | 100
Este artigo discorre sobre a recente polêmica envolvendo a incidência e a partilha do ICMS sobre o comércio eletrônico.
Quem defende a concorrência em face das políticas tributárias de incentivos fiscais e financeiro-fiscais?

Suelen Carls | 19/01/2011 15:46 | 100
Sumário:1 Introdução. 2 Ordem Econômica e a guerra fiscal travada entre os estados da federação. 3 Incentivos fiscais e financeiro-fiscais como infração à ordem econômica. 4 Competência para a defesa da concorrência em face de políticas tributárias de incentivos fiscais…
A Lei Rouanet e os incentivos fiscais

Renato Nunes Confolonieri | 22/06/2010 00:00 | 100
O objetivo do presente estudo é sopesar as disposições da legislação que trata de incentivo à cultura, ou seja, como se dá o funcionamento da "Lei Rouanet" e os incentivos fiscais. Antes de analisar essas normas propriamente ditas, cabe fazer…
Da inconstitucionalidade da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados-membros da Federação

Igor Fonseca Brito | 21/05/2010 00:00
1. INTRODUÇÃO. Conforme é de conhecimento público, a carga tributária nacional alcança patamares bastante elevados, prejudicando o exercício da livre iniciativa. Os governos têm majorado bastante o denominado "custo Brasil", através do aumento do peso dos tributos, chegando estes a…

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