Lei da Ficha Limpa - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública

Fernando Raphael Collares Esteves | 20/05/2012 17:45
O princípio da proporcionalidade deverá ser suscitado com intuito de, quando necessário, relativizar os direitos e garantias do candidato, sempre a favor do princípio pro societate.
O lado obscuro da Lei Ficha Limpa

João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão | 14/03/2012 18:19 | 50%
Muitos dos fichas sujas são políticos de grande influência junto ao Executivo e Judiciário de suas regiões e se utilizarão de suas forças para fazer valer a Lei para os outros e não para eles, promovendo o andamento mais célere dos processos dos seus inimigos, prorrogando os processos de seus apadrinhados.
Lei da Ficha Limpa: opinião

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes | 14/03/2012 10:19 | 100%
Na ânsia de satisfazer a imprensa oficiosa e setores habitualmente motivadores do linchamento público, em espetáculos pirotécnicos, a norma equiparou o trânsito em julgado a uma condenação por órgão colegiado.
Breves considerações acerca da Lei da Ficha Limpa e as decisões dos tribunais de contas

Emilio Bandeira Lima | 14/03/2012 10:03 | 100%
Uma leitura mais açodada da lei da ficha-limpa leva o leigo a acreditar que o julgamento pela desaprovação das contas feito pelas Cortes de Contas é causa de inelegibilidade.
As inovações eleitorais, a ficha-limpa e as eleições 2012

Anderson de Oliveira Alarcon | 03/02/2012 10:18
Independentemente do modo pelo qual decida o STF acerca do alcance da Lei da Ficha-Limpa, fato é que a legislação eleitoral vem se aperfeiçoando a cada dia, ainda que aos poucos.
O princípio da vida pregressa proba versus o princípio da não culpabilidade antecipada

Francisco Dirceu Barros | 14/01/2012 11:15 | 100%
Deve-se distinguir o princípio da não culpabilidade antecipada (ou presunção do estado de inocência), direcionado ao processo penal, que tutela a liberdade individual, do princípio da vida pregressa proba, destinado ao Direito Eleitoral, que é de natureza coletiva.
A moralidade como condição implícita de elegibilidade

João Luiz Valente Dias | 08/11/2011 15:53
O legislador originário disponibilizou suficientes meios para aferir condições morais implícitas de elegibilidade e o momento idôneo para tal aferição é quando do registro de candidatura.
Lei Ficha Limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa. Análise da inacessibilidade a cargos em comissão por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado: o caso da lei catarinense

Ruy Samuel Espíndola | 08/11/2011 14:09 | 100%
Analisa-se a constitucionalidade de leis "ficha limpa" estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão de cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135/10.
Lei Ficha Limpa estadual e suas inconstitucionalidades. O caso de Santa Catarina

Ruy Samuel Espíndola | 23/10/2011 08:48
Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.
Aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa ou a preservação do princípio da supremacia da Constituição? Breves considerações com base nos novos paradigmas do Direito Constitucional Contemporâneo

Fernanda Estevão Picorelli | 02/08/2011 15:14
Os brasileiros comemoraram, com justificadas razões, quando o então presidente Lula sancionou sem vetos, em junho do ano passado, a lei que impede de se candidatarem a cargos eletivos os condenados, ainda que em primeira instância, por crimes graves como…
Da inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135/2010

José Ribamar Ferreira da Silva Cruz | 16/05/2011 10:21 | 100%
Na elaboração das leis deve o Poder Legislativo – seja federal, seja estadual, seja municipal, - respeita-lhes as regras regimentais de redação e de tramitação. No caso de lei federal, o Regimento Interno de cada uma das duas casas legislativas,…
Afinal de contas, o que é a Lei da Ficha Limpa?

Leonardo Guimarães Siqueira e Anderson Santana Neves | 10/05/2011 07:26 | 80%
O objetivo deste trabalho é o de trasladar a Lei da Ficha Limpa da perspectiva dos noticiários para uma perspectiva jurídica.
STF, insegurança jurídica e eleições em 2012: Até quando o embate entre moralistas e constitucionalistas em torno da lei ficha limpa?

Ruy Samuel Espíndola | 29/03/2011 14:13 | 60%
O STF, nesta quarta-feira, 23.03.11, definiu, em 5 horas e 40 minutos de julgamento, por 6 x 5, o problema ocasionado pelo TSE há 09 meses e 13 dias, por 6 x 1: solveu a dúvida, criada em 10.06.10, sobre…
A Lei Ficha Limpa em revista e os empates no STF. O dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável

Ruy Samuel Espíndola | 03/12/2010 09:57
A lei complementar n. 135, de 04 de junho de 2010, nomeada de "lei ficha limpa", tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), apoio de amplos setores da sociedade civil (OAB, AMB, CNBB, etc) e uma bondade evidente: excluir do…
O conhecimento da ADI 4467 evidencia ditadura judicial

Sidio Rosa de Mesquita Júnior | 11/11/2010 12:22
1. FINALIDADE Esclarecer ao público acadêmico e aos juristas em geral sobre os riscos da ditadura judicial, a qual poderá criar mais problemas do que soluções razoáveis em favor da sociedade complexa. O texto parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Retroatividade da Lei da Ficha Limpa. O Supremo Tribunal Federal não é o limite

Milton Cordova Junior | 03/11/2010 15:39
"Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.…
Analogia constitucional: a solução para o impasse da Lei da Ficha Limpa

Fábio Galindo Silvestre | 03/11/2010 14:01
Nota do Editor: A ação de que trata este artigo foi julgada em 26/10/2010, tendo sido decidida de forma semelhante, mas fundamentada de maneira diversa (ver notícia). Nesta quarta-feira, 27/10/2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para julgar, novamente,…
Ética na política. Uma reflexão a respeito da imediata aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa

Eitel Santiago de Brito Pereira | 29/10/2010 10:33
1. Que é Ética? Ao estudar Ciência Política, deparo-me com o tormentoso tema das relações entre a referida disciplina e a Ética. Para compreendê-lo melhor, devo preliminarmente colocar uma indagação. Que é Ética? Consultando um texto escrito pelo ex-deputado federal…
A questão processual regimental no julgamento do Ficha Limpa

Gabriel Rocha Soares | 28/10/2010 14:02
Inicialmente, cabe esclarecer que o objetivo maior deste estudo não é adentrar ao mérito da validade da lei neste pleito, mas sim na questão processual regimental sobre o impasse que surgiu após a votação do mérito. Porém, para maior esclarecimento…
Lei da Ficha Limpa e o império das surpresas. Direito não é matemática

Luiz Flávio Gomes | 25/10/2010 09:02
Três surpresas (dentre outras) ganharam protagonismo no julgamento, pelo STF, da Lei da Ficha Limpa. Elas comprovaram, uma vez mais, que o direito não é matemática. A primeira surgiu logo no seu princípio, quando o Presidente da Corte (ministro Cezar…

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