O Projeto de Lei nº 7.672/2010, de iniciativa do Presidente da República, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante.
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Palmada ou cassetete
Denilson Cardoso de Araújo | 12/12/2011 16:59 | 94%
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A derrota da palmada
Luiz Felipe Nobre Braga | 27/10/2011 13:10 | 62%
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Direito, Educação, Política e Estado: palmada na razão, regozijo na intenção
Luiz Felipe Nobre Braga | 30/09/2010 15:19 | 100%
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Violência doméstica contra as crianças
Luiz Flávio Gomes | 31/03/2009 00:00 | 65%
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Palmada: usar ou não?
Rafael Felício Jr | 21/12/2008 01:00 | 86%
Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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