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Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha e princípio da igualdade

A ação penal nas lesões leves praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal

Eduardo Luiz Santos Cabette | 16/04/2012 17:28
Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação.
Lei Maria da Penha: para além da medida protetiva

Douglas Phillips Freitas | 13/04/2012 15:31 | 100
A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes da produção legislativa nacional recente. Entretanto, não tem surtido o efeito esperado pela sociedade e, em especial, pelas vítimas, ante a morosidade dos procedimentos penais relacionados ao caso.
A representação da ofendida em face da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

José Luiz Joveli | 02/04/2012 17:18 | 100
Não é razoável exigir da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.
A aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher

Martina Correia | 22/03/2012 11:50 | 100
Cabe à vítima, e somente a ela, decidir sobre a oportunidade e a conveniência de um inquérito policial contra seu agressor. Como a conciliação entre a vítima e o agressor é a regra, o prosseguimento da ação penal torna-se totalmente despropositado, desnecessário.
Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

Maria Berenice Dias | 08/03/2012 15:59 | 66
Mais uma vez o STF comprovou sua sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que revelou uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e que o Estado não pode ser cúmplice da impunidade.
A constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Rita de Cássia Carvalho Tenório | 05/03/2012 14:02 | 80
Apesar de não pôr fim a todas as polêmicas geradas pela Lei Maria da Penha, o julgamento do STF na ADI nº 4424 e na ADC nº 19 é um avanço na órbita jurídica.
O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão

Rômulo de Andrade Moreira | 10/02/2012 17:10 | 100
Estamos de acordo com a tutela penal diferençada para hipossuficientes (inclusive pelo desvalor da ação), mas sem máculas à Constituição Federal e aos princípios dela decorrentes e inafastáveis.
A Lei Maria da Penha e a problemática da prisão preventiva decretada de ofício na fase de inquérito no contexto do sistema acusatório de processo

Waldeci Gomes Confessor Júnior | 15/12/2011 10:44
A Lei Maria da Penha inovou ao prever a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juiz, ainda na fase de inquérito policial. Mas tal previsão é possível em nosso ordenamento jurídico?
A ampliação do alcance das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha para os demais hipossuficientes mencionados no art. 313, III, CPP, sob a nova redação dada pela Lei nº 12.403/11

Eduardo Luiz Santos Cabette | 06/12/2011 15:38
Com o advento da Lei Maria da Penha a situação das mulheres foi solucionada sob o aspecto legal, mas os demais hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar seguiram com uma proteção inadequada.
Prisão preventiva de ofício na fase policial em caso de violência doméstica. Derrogação do artigo 20 da Lei Maria da Penha

Tiago Vinicius Rufino Martinho | 21/10/2011 15:45
Seria possível na mesma ordem jurídica coexistirem ambas as disposições legais, por critérios de política criminal, admitindo-se a exceção para os casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher?
A política criminal, o sistema acusatório e a prisão preventiva de ofício da Lei nº 11.340/06 no curso de inquérito policial

Pedro Melo Pouchain Ribeiro | 13/10/2011 08:30
Analisa-se a constitucionalidade da decretação de prisão preventiva "ex officio" pelo juiz, no curso de inquérito policial, prevista na Lei Maria da Penha, com especiais considerações à política criminal e ao sistema acusatório.
Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem

Iara Boldrini Sandes | 06/10/2011 16:32 | 100
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha merecem ser aplicadas as vítimas de violência em seu âmbito doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo, mesmo que não seja somente a mulher.
A constitucionalidade da Lei Maria da Penha à luz do princípio da igualdade

Bruna Massaferro Aleixo | 05/10/2011 09:24 | 100
A Lei Maria da Penha não afronta o princípio constitucional da igualdade, por ser uma ação afirmativa, destinada a coibir discriminações contraas mulheres.
Jurisprudência comentada do Superior Tribunal de Justiça: art. 16 da Lei Maria da Penha

Rômulo de Andrade Moreira | 22/09/2011 14:25 | 100
A retratação deve ser um ato espontâneo da vítima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial.
Lei Maria da Penha: breves considerações sobre "igualdade material"

Israel Domingos Jorio | 15/09/2011 15:11 | 77
A Lei Maria da Penha viola o princípio da isonomia “na ida e na volta”: ao tratar mais severamente o réu, apenas por ser do sexo masculino; e ao proteger menos intensamente a vítima, somente por ser do sexo masculino.
O polêmico art. 16 da Lei Maria da Penha

Marlusse Pestana Daher | 15/08/2011 13:49 | 100
Sempre que se ouve falar na Lei Maria da Penha ou fala-se genericamente, sem atentar para as tantas minúcias contidas no texto (algumas, ou a maioria inteiramente ainda inócuas, por dependerem de diferentes providências que o Estado ainda não adotou),…
A lei das mulheres

Marlusse Pestana Daher | 13/08/2011 12:14
A Lei Maria da Penha completou cinco anos neste 7 de agosto. Editada para coibir a violência contra a mulher, no âmbito da família, uma façanha lhe deve ser reconhecida provocou um despertar de consciência de que mulher é gente,…
Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica

Rodrigo de Oliveira Machado | 04/08/2011 17:07 | 100
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma…
O que estão fazendo com a Lei Maria da Penha. A má utilização da medida protetiva de urgência

Luiz Eduardo Cleto Righetto e Kátia Corrêa Quintanilha | 17/07/2011 09:33
A pesquisa em tela tem como objetivo demonstrar as formas como as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, vêm sendo aplicadas às vitimas de violência doméstica, em seus quatro anos de vigência, por amostragem, na Comarca de…
A coerência da aplicação da Lei Maria da Penha a um homem. Direito como integridade e pluralismo jurídico

Ana Cléia Clímaco Rodrigues da Silva e Thamyres Camarço Oliveira | 12/07/2011 09:53
RESUMOA lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em abril de 2011, o juiz da 11º vara criminal do Rio de Janeiro, Alcides da Fonseca Neto, aplicou o referido dispositivo a…

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