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Leis ordinárias de 2012

Lei de acesso à informação e o inquérito policial

Jeferson Botelho Pereira | 18/05/2012 11:20
A nova lei não impede o Estado de preservar, por um período estritamente necessário, informações constantes em um Inquérito Policial, que possam colocar em risco a ordem e a segurança da sociedade.
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.

Gustavo Amorim Corrêa Cunha | 18/05/2012 11:10 | 100%
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.
Considerações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Ronny Charles Lopes de Torres | 16/05/2012 14:33
Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.
Proibição do aluguel e venda de vaga de garagem em edifícios. Mais uma limitação ao princípio da autonomia privada

Elcio Nacur Rezende | 11/05/2012 14:23 | 100%
Com a nova lei, os proprietários ou possuidores de unidades autônomas que quiserem alugar ou vender vaga de garagem só poderão fazê-lo a pessoas que residem ou freqüentem o condomínio. Minimizou-se um problema de falta de segurança, mas limitou-se a autonomia privada.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales | 07/05/2012 16:22
A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica e estipular penas próprias para ela, não faz nada mais do que cumprir o quanto determinado na própria Constituição.
Anotações sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Cristovão Donizetti Heffner | 07/05/2012 16:01
Analisa-se a Lei nº 12.506/11, que trouxe alterações no cálculo do período de aviso prévio, conforme o tempo de vínculo contratual do empregado.
Desoneração fiscal da folha de salário pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011

Edson Benassuly Arruda | 03/05/2012 10:01 | 100%
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 não possui função meramente interpretativa, pois excetua a aplicação de regra benéfica ao contribuinte, constituindo ônus fiscal sem previsão legal. Assim, não poderá ter efeitos retroativos, pois fere direito adquirido dos contribuintes.
A Lei nº 12.607/2012 e as alterações na locação de garagem de condomínio para terceiros

Salomão Resedá | 02/05/2012 14:57 | 100%
Não há que se falar em quebra dos efeitos jurídicos decorrentes de contratos de locação de garagem de condomínio com terceiros celebrados antes da promulgação da nova lei.
Medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/11 e sua aplicabilidade na Justiça Militar

Luciano Moreira Gorrilhas | 30/04/2012 11:48
Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?
Análise constitucional e legal da representação interventiva à luz da nova Lei nº 12.562/2011

Henrique Gouveia de Melo Goulart | 19/04/2012 16:31
Analisa-se a nova Lei nº 12.562/11, que dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva, também chamada de ADI interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal.
Anistia, Araguaia, CIDH e Comissão da Verdade

Clenio Jair Schulze | 19/04/2012 15:31 | 100%
Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Reflexos práticos da Lei nº 12.440/11 nas licitações e contratos administrativos

André Pataro Myrrha de Paula e Silva | 17/04/2012 16:00 | 100%
Deve ser privilegiada a função social do novo diploma legal, restringindo-se a participação em licitações públicas das empresas que não apresentem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
A Lei nº 12.592/2012 e a regulamentação da profissão de cabeleireiro e afins: uma lei inútil e uma boa oportunidade desperdiçada.

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales | 05/04/2012 17:03 | 100%
A nova lei que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador é inútil, pois regula o que não precisa e silencia sobre as questões realmente importantes.
Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor em abril com mudanças para concessionários de serviços públicos

Daniel Gabrill | 05/04/2012 16:00
A nova Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor no dia 13 de abril ,com objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte, facilitando o deslocamento de pessoas e cargas.
Comentários à Lei de Acesso à Informação

Fábio de Macedo Soares Pires Condeixa | 04/04/2012 15:07 | 100%
A Lei de Acesso à Informação se mostra como um grande desafio a ser enfrentado pela comunidade jurídica brasileira, que talvez não tenha percebido ainda a profundidade das mudanças que esse diploma legal trará ao ordenamento jurídico pátrio.
Dialogando com a Comissão da Verdade à luz da doutrina e dos preceitos constitucionais

Carina Barbosa Gouvêa | 04/04/2012 08:45 | 100%
A fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, foi instituída a Comissão da Verdade no Brasil, através da Lei 12.528/2011, para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal.
A desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Uma crítica pontual à opção do legislador

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales | 30/03/2012 17:06
O modo como a desconsideração da personalidade jurídica está colocada na Lei 12.529/2011 representa um retrocesso. A desconsideração, no caso, deveria ser pelo simples inadimplemento da obrigação, como ocorre na Lei de Crimes Ambientais e no Código de Defesa do Consumidor.
Visitas íntimas para adolescentes infratores: incongruências legislativas e ofensas à dignidade sexual

Jeferson Botelho Pereira | 27/03/2012 14:36
Impossível ao Estado propiciar situações que induzam a prática criminal, especialmente em se tratando de adolescente acautelado. Portanto, vedar a visita íntima ao adolescente internado é promover sua dignidade e sua humanidade.
Calculo dosimétrico na fiança extraprocessual

André Luís Luengo | 27/03/2012 13:59
Cabe aos delegados de polícia, os primeiros a tomarem contato com as infrações penais, realizar o juízo de valor para mensurar e dosar extraprocessualmente a pena abstratamente prevista e deliberar quanto aos casos de aumento ou diminuição e fixar ou não o valor da fiança.
Contratação Pública Diferenciada: RDC. Entendendo o novo regime

Rodrigo Krawczyk | 26/03/2012 13:55 | 100%
O RDC possui mecanismos modernos, valoriza a sustentabilidade econômica, social e ambiental, rompe com entraves burocráticos, mas contradiz grande parte dos critérios usuais de contratações públicas.

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