Microempresa e empresa de pequeno porte - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Micro Empreendedor Individual - MEI

O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 12/05/2012 10:29
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez | 07/05/2012 11:20
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte: extinção de empresas

Kiyoshi Harada | 02/02/2012 15:52 | 100
Se a intenção do legislador foi a de facilitar a baixa das empresas insolventes o objetivo dificilmente será atingido. Elas continuarão subsistindo de portas cerradas ou sem existência de fato.
Aspectos controvertidos do depósito recursal

Fábio Nunes de Lima | 26/01/2012 16:22 | 100
Constata-se a necessidade de um tratamento desigual entre as micro e pequenas empresas, visando o princípio da isonomia e do duplo grau de jurisdição, já que elas não possuem, via de regra, condições financeiras de arcar com o depósito recursal.
Tributação diferenciada como aspecto de fomento à livre concorrência: a situação da microempresa

Vinícius Fernandes Costa Maia | 11/09/2011 09:23
Políticas de fomento às pequenas e microempresas implicam na legalização das atividades e na diminuição da sonegação fiscal. Dadas as condições para que ingressem e se mantenham no mercado, busca-se incentivar um mercado onde impere a livre concorrência.
O menor aprendiz frente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Laura Machado de Oliveira | 03/08/2011 10:46 | 100
RESUMO O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ‘b’.…
As mudanças na lei geral da microempresa e da empresa de pequeno porte (LC nº 123/06) em face da Lei Complementar nº 128/08

Graciano Pinheiro de Siqueira | 30/07/2011 14:22 | 100
Na data de 22 de dezembro de 2008, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a qual deu nova redação e revogou alguns preceitos da Lei Complementar nº 123,…
EUA aprova nova Lei de incentivo às Pequenas Empresas

Sérgio Karkache | 01/06/2011 13:33
O Presidente Barak Obama assinou em 27 de setembro de 2010 o "Small Business Job Act". Trata-se de uma lei federal, aprovada pelo Congresso norte-americano, com medidas de proteção e estímulo às pequenas empresas dos EUA. É considerada, por alguns,…
Lei n° 8.666/93 alterada pela Medida Provisória n° 495/2010

Katiane da Silva Oliveira | 18/10/2010 11:45
Foi publicada em 19/07/2010 a Medida Provisória n° 495, que introduziu algumas inovações e alterações importantes na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei que regula Licitações e Contratos na Administração Pública), tendo como móvel fomentar o…
Possibilidades de flexibilização do depósito recursal como meio de promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Maria Fernanda Tapioca Bastos | 20/07/2010 07:45
Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.
Análise da figura do microempreendedor individual (MEI) nas Leis Complementares nº 123/06 e 128/08

Filipe Charone Tavares Lopes | 21/03/2010 00:00 | 81
A Lei Complementar n° 123/06 instituiu uma série de benefícios para as empresas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, Apesar disto, permanecia a dificuldade para o registro de pequenos autônomos ou ambulantes que viam…
As licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Lei complementar nº 123/2006

Thiago Dellazari Melo | 17/02/2009 00:00 | 66
INTRODUÇÃO A edição da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, implantou no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Estatuto redefiniu as regras aplicáveis às Microempresas e…
Aspectos jurídicos da pré-empresa

Frederico Garcia Pinheiro | 24/11/2008 01:00 | 90
INTRODUÇÃO Hodiernamente, é sedimentada a idéia de que as empresas não devem ser vistas tão-somente por seu potencial lucrativo, mas também analisadas no que tange à sua importância social. Desponta assim a valorização do princípio da função social da empresa,…
As mudanças na responsabilidade tributária dos sócios com o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Gustavo Vettorato | 01/02/2007 01:00 | 76
Resumo: O artigo enfoca as novas peculiaridades da responsabilidade tributária dos sócios (terceiros) perante os créditos tributários devidos pelas sociedades limitadas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no regime instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de…
Primeiras linhas acerca das conseqüências trabalhistas do Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123/2006

Marcos Neves Fava | 03/01/2007 01:00
"Se as pessoas não são iguais, não receberão coisas iguais; mas isso é origem de disputas e queixas (como quando iguais têm e recebem partes desiguais, ou quando desiguais recebem partes iguais). Aristóteles [01] Sancionado pela Lei Complementar 123/2006, de…
Estatuto nacional das micro e pequenas empresas

Kiyoshi Harada | 18/12/2006 01:00
Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
Cooperativas de micro e pequenas empresas para exportação: solução viável?

Alvaro Augusto Guedes Galvani e Luiz Gustavo de Lacerda Sousa | 23/01/2005 01:00
Nos últimos meses, o Brasil vem mostrando um desempenho excepcional na atividade exportadora. Sabe-se, entretanto, que esse crescimento ainda não utiliza um imenso potencial presente em nossa economia: as microempresas e empresas de pequeno porte (ME&EPP). Estatísticas referentes a 2003…
A obrigatoriedade de escrituração do pequeno empresário

Luiz Cezar Pazos Quintans | 22/03/2004 00:00
Desde 1988, com a edição da atual Constituição Federal, o legislador constituinte procurou dar um tratamento favorecido aos pequenos empresários que, sob as leis brasileiras, tenham sua sede e administração no País (inciso IX, do art. 170 da CF) e…
O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva

André Silva Spínola | 01/02/2003 01:00
Sumário:1. A Importância dos Pequenos Negócios - 2. O tratamento diferenciado no Brasil - 3. Considerações acerca de alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais -3.1 O Princípio da Isonomia - 3.2 - O Princípio da Capacidade Contributiva - 4. Referências Bibliográficas1.…
As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimento econômico e social. Contribuição para o incremento das atividades econômicas no âmbito do Mercosul.

Fernanda Kellner de Oliveira Palermo | 01/03/2002 00:00
SUMÁRIO: 1INTRODUÇÃO; 2PRECEDENTES HISTÓRICOS E NORMATIVOS; 3AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, 3.1Classificação, 3.2Ciclo de vida, 3.3Contextualização, 3.4Globalização, 3.5Legislação; 4ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MERCOSUL, 4.1Aspectos positivos e negativos do MERCOSUL, 4.2MERCOSUL, União Européia e as micro e pequenas empresas; 5SOLUÇÕES PARA A…

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