Obrigações tributárias - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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O desvirtuamento do processo penal por meio da denúncia criminal baseada em lançamentos de débitos tributários por presunção

Clayton Pinheiro Henriques | 04/05/2012 16:21
Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.
Da ilegalidade e inconstitucionalidade do bloqueio da nota fiscal eletrônica

Kiyoshi Harada | 19/04/2012 11:07 | 100
Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão.
Art. 133, II do CTN: teleologia e responsabilidade na sucessão tributária

Allan Titonelli Nunes | 30/03/2012 17:31 | 75
O presente artigo pretende analisar perfunctoriamente o elemento subjetivo da obrigação tributária, precipuamente a sujeição passiva prevista no art. 133, II do CTN.
Sanções administrativas tributárias e a divergência doutrinária acerca das multas moratórias

André Gomes Carvalho | 27/01/2012 08:36
As multas moratórias têm escopo genuinamente punitivo, de modo a penalizar o contribuinte infrator e evitar a proliferação da inadimplência, deixando aos juros de mora a função de reparação dos cofres públicos danificados pela demora do contribuinte em quitar a respectiva obrigação tributária.
O "venire contra factum proprium" nas relações obrigacionais tributárias

Tiago da Silva Fonseca | 02/01/2012 14:33 | 100
Ninguém pode fazer valer um poder em contradição com seu comportamento anterior. É possível transplantar a teoria, que há tanto tempo merece reflexões e estudos do Direito Civil, para o Direito Tributário.
A qualidade da informação enviada ao SPED ainda não é prioridade para as empresas

Fabio Rodrigues de Oliveira | 24/12/2011 14:16 | 100
A melhoria da qualidade da informação, um dos objetivos do SPED, não pode continuar a ser tratado apenas como um projeto futuro. Tem que ser uma realidade e estar entre as prioridades na entrega dos arquivos.
A incidência econômica dos tributos

Alexandre Henrique Salema Ferreira e Raymundo Juliano Rego Feitosa | 30/09/2011 08:27
As escolhas políticas privilegiam incidência tributária sobre o consumo e a renda individuais, desonerando o capital, o lucro e o patrimônio. Em adição, constata-se a pífia presença social do Estado na prestação de bens, serviços e equipamentos públicos essenciais.
ISS: sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica

Kiyoshi Harada | 08/09/2011 08:33 | 100
Por causa de incentivo tributário instituído pelo Município de São Paulo, muitos clientes solicitam das sociedades uniprofissionais a emissão de NF-e, argumentando que outras sociedades assim procedem.
A ilegalidade da alteração de critério jurídico pela Fazenda Pública como fato gerador do crédito tributário

Diogo Fantinatti de Campos | 01/06/2011 08:15
Dentre as já conhecidas arbitrariedades perpetradas pela Fazenda Pública no desenvolvimento da relação com o contribuinte, tem-se verificado mais uma atitude ilegal. Isto é, constantemente o Fisco tem realizado de forma compulsória a alteração do critério jurídico anteriormente adotado em…
Fato gerador da obrigação tributária acessória

Kiyoshi Harada | 27/04/2011 11:34
Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: "Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". O propósito deste…
Prestação de serviços: o fato gerador das contribuições previdenciárias

Antonio Henrique de Amorim Cadete | 13/04/2011 09:53
A Súmula 368, III, do TST é incompatível com a tese de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento.
Breves apontamentos sobre a obrigação de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE)

Marco Frattezi Gonçalves | 10/01/2011 18:43
O SICOBE é um complexo sistema de controle de produção industrial, de utilização compulsória pelos fabricantes de águas, refrigerantes e cervejas.
Rateio de despesas e incidência tributária

Willer Costa Neto | 06/11/2010 13:41
ResumoO presente estudo tem como objetivo a análise dos diferentes tipos de grupo econômico previstos na Lei de Sociedades Anônimas (Lei 6.404) sob a ótica fiscal, com intuito de demonstrar eventuais diferenças quanto ao tratamento tributário dispensado a cada um…
O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador

Kiyoshi Harada | 06/10/2010 19:17
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza…
Ato cooperativo. Intributabilidade

Kiyoshi Harada | 22/09/2010 12:49
O objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que pressupõe situação em que o tributo incidiria não fora a norma legal isentiva. O que é…
A insubsistência da multa por transportar mercadoria desacompanhada do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no Estado de Mato Grosso

Deivison Roosevelt do Couto | 28/07/2010 06:47
Conforme o disposto no art. 113, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Esta, também conhecida como dever instrumental, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no…
PIS e COFINS: inconsistência do regime de competência como argumento para a incidência sobre vendas inadimplidas

Cristina Zanello | 16/07/2010 07:55
Sumário: 1. Introdução. 2. Caso Concreto e Jurisprudência. 3. Imprestabilidade do Regime de Competência como argumento jurídico. 4. Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica. Conclusões. 1. Introdução Argumentos como o regime de competência e a receita em potencial como fato gerador…
Impossibilidade de instituição de obrigação tributária acessória por instrução normativa. Inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras

Nelson Henrique Rodrigues de França Moura | 08/04/2010 00:00 | 90
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Descontos por pontualidade e o ISS, PIS e COFINS

Gilberto de Castro Moreira Junior | 03/12/2008 01:00 | 89
Determinadas instituições de educação concedem descontos para pagamento das mensalidades antes do prazo de vencimento, também chamados de descontos por pontualidade. Referidos descontos constam do boleto de pagamento emitido pelo banco responsável pela cobrança. A dúvida que se coloca é…
Nota Fiscal Eletrônica e SPED: aspectos práticos e implicações tributárias. Atuação de naturezas consultiva, contábil-preventiva e judicante-contenciosa

Leonardo O. de Araújo Branco | 07/02/2008 01:00 | 87
A Nota Fiscal Eletrônica, já em implementação no Estado de São Paulo, substituirá a Nota Fiscal Paulista e a Nota Municipal Eletrônica de Serviços, automatizando a atividade fiscal com o auxílio do Conhecimento de Transporte Eletrônico, já regulado pelo Ajuste SINIEF nº 9/07.

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