Parcelamento de débitos tributários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Compensação de ofício e parcelamento de débito tributário

Clenio Jair Schulze | 27/01/2012 17:33
Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.
As alterações promovidas pela Lei n° 12.382/11 nos crimes tributários e contra a Previdência Social

Ricardo Brun Souza | 13/12/2011 15:36
Em matéria de parcelamento tributário, ainda pairam dúvidas acerca da suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição, assim como da extinção da punibilidade frente ao pagamento que venha a ocorrer anteriormente ao recebimento da denúncia.
O parcelamento do crédito tributário como hipótese de renúncia à prescrição

Bruno da Conceição São Pedro | 10/11/2011 10:36
No caso em que o contribuinte devedor parcela o seu débito tributário, goza dos benefícios legais, como a obtenção de certidões negativas, e em seguida busca o Poder Judiciário alegando a prescrição, aplica-se o princípio “pemo potest venire contra factum proprium".
Breve análise sobre a possibilidade da renúncia à prescrição do crédito tributário em razão do seu parcelamento

Bruno da Conceição São Pedro | 02/09/2011 16:49 | 100
Analisa-se o parcelamento do crédito tributário no âmbito do processo fiscal e seus principais efeitos, caracterizando a renúncia expressa à prescrição quando já ajuizada a demanda executiva.
Da impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002

Ana Cristina Leão Navi Lamberti | 19/08/2011 16:58
RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…
Simples Nacional: impossibilidade de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/09 (Refis da crise)

Jonatas Vieira de Lima | 15/07/2011 14:16
1 – RESUMOO presente artigo busca demonstrar as razões jurídicas que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional pela sistemática instituída pela Lei 11.941/09 – Refis da Crise, assunto que foi alvo de diversos questionamentos por parte dos contribuintes,…
Novação de dívida: inovação no crime tributário

Leonardo Magalhães Avelar | 19/05/2011 13:49
Com o advento da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, os reflexos penais do parcelamento tributário sofreram algumas alterações. Em suma, aludida legislação passou a impedir a instauração de inquérito policial para apurar crime tributário, em…
A confissão no Direito Tributário

Ana Cecília Rocha Bahia Menezes | 22/11/2010 14:44
1.Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos…
Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial

Caroline Laurentino de Almeida Balbino | 11/10/2009 00:00 | 95
Resumo: Objetivando facilitar a recuperação das empresas que estão em dificuldades financeiras, foi editada a Lei Complementar 118/ 2005, que incluiu dois parágrafos ao art. 155-A do CTN, quais sejam o § 3º e § 4º, criando assim um parcelamento…
Nova lei de parcelamento (5). Lei nº 11.941/2009

Kiyoshi Harada | 03/09/2009 00:00 | 86
Prosseguindo nos comentários da Lei nº 11.941/09 abordaremos neste artigo as novidades trazidas no âmbito do processo administrativo tributário. O art. 25 da Lei nº 11.941/2009 introduziu alterações no Decreto nº 70.235, de 6-3-1972 que rege o processo administrativo tributário…
Nova lei do parcelamento (4). Lei nº 11.941/2009

Kiyoshi Harada | 21/08/2009 00:00 | 75
Neste artigo iremos analisar, em rápidas pinceladas, o Regime Tributário de Transição – RTT – instituído pelo art. 15 e seguintes da MP nº 449/2008 mantidos pela Lei nº 11.941/2009 com veto ao artigo 22. A Lei nº 11.638, de…
Nova lei do parcelamento (3). Lei nº 11.941/2009

Kiyoshi Harada | 16/08/2009 00:00 | 82
Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não se confunde com a anistia. "Remissão é sinônimo de perdão, significa ato de remitir ou perdoar…
Nova lei do parcelamento (2),. Lei nº 11.941/2009

Kiyoshi Harada | 07/08/2009 00:00 | 86
No presente artigo abordaremos o novo regime de parcelamento que resultou da emenda aprovada pelo Parlamento, conjugando textos da Lei nº 11.941/2009 com os da Portaria conjunta PGFN- RFB nº 6, de 22-7-2009. Mencionaremos apenas os aspectos mais relevantes deixando…
Nova lei do parcelamento. Lei nº 11.941/09

Kiyoshi Harada | 31/07/2009 00:00 | 71
Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de 27 de…
A microempresa e a EPP também têm direito ao parcelamento fiscal: uma decisão histórica do TRF 5ª Região

Francisco José Soares Feitosa | 19/04/2006 00:00
No dia 6.4.2006, a Primeira Turma do TRF 5ª Região, em Recife, PE, reconheceu que a microempresa e a EPP têm o direito de parcelar seus débitos tributários. Trata-se do AMS 93603, com sustentação oral pelo advogado autor destas linhas.…
Da possibilidade de concessão de parcelamento nos casos de dolo, fraude ou simulação, desde que a lei específica expressamente o declare

Gervázio Fernandes de Serra Júnior | 30/07/2005 00:00
Com o advento da Lei Complementar nº 104/2001, o instituto do parcelamento foi inserido expressamente como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se observa nos excertos a seguir transcritos no Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a…
O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Aspectos relevantes

Carlos Eduardo Manjocomo | 05/01/2004 01:00
O afamado tema ainda gera dúvidas: o parcelamento do débito tributário acarreta a extinção da punibilidade do agente se realizado antes do recebimento da denúncia? Mas o parcelamento equivale ao pagamento de que trata o artigo 34 da Lei 9.249/95?…
Comentários relativos à Medida Provisória nº 38/02

Marcelo Magalhães Peixoto | 01/01/2003 01:00
Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Tributários das Empresas Privadas; 2.a Débitos Abrangidos; 3. Parcelamento de Débitos de Empresas em Processo de Falência ou Liquidação; 4. Parcelamento de Débitos de Estados, Distrito Federal, Municípios, de suas Fundações e Autarquias ; 5.…
Medida Provisória nº 38/2002: breves comentários

Eduardo Henrique Valença de Freitas | 01/07/2002 00:00
Recentemente o Governo fez publicar a Medida Provisória nº 38/2002, mais precisamente em 14.02.02. Dita medida ingressa no mundo jurídico como sendo uma concessão de benefício do Fisco para fins de negociação das dívidas tributários dos contribuintes. Tal procedimento, no…
Parcelamento de débito tributário e depósito judicial. Algumas implicações jurídicas

Eduardo Franco Cândia | 01/02/2002 01:00
I.Intróito.Amiúde contribuintes se dirigem à Administração Tributária e confessam suas dívidas (uma das condições suficientes para a concessão do parcelamento) com uma única e exclusiva finalidade, quer seja, a obtenção do parcelamento.[1] Após o cumprimento das formalidades legais, o parcelamento…

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