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Medida Provisória nº 563/2012: impactos tributários

Allan Sigg e Michele Viegas Gordilho | 27/04/2012 09:22
A política governamental de incentivo e fortalecimento à indústria nacional, ao comércio exterior e ao setor de comércio e serviços deve ser vista com bons olhos pelos empresários, mas sempre atentos aos reais impactos dos pacotes tributários editados em atenção ao “Plano Brasil Maior”.
Incoerência interpretativa da jurisprudência quanto à (im)possibilidade da manutenção de créditos de PIS e COFINS em relação a custos e despesas vinculados à receita de venda de bens e serviços desonerada

Leonardo Farias Alves de Moura | 20/04/2012 17:22
Erroneamente, as autoridades fiscais e o STJ vêm entendendo que a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, nas hipóteses de receitas desoneradas, é de benefício concedido a integrantes do REPORTO que não se estende aos demais contribuintes sem lei que autorize.
Contribuições ao PIS e COFINS sobre os créditos presumidos relativos ao ICMS. Reflexões sobre a Solução de Divergência n° 13/11 e o papel do Superior Tribunal de Justiça no afastamento da cobrança

Pedro Guilherme Modenese Casquet e Luis Gustavo Meziara | 18/03/2012 16:34
Retomou-se a discussão quanto à possibilidade de incidência da COFINS e do PIS sobre os créditos presumidos do ICMS, quando lançados de forma escritural na contabilidade das empresas que deles se beneficiam.
MP 552: o Brasil volta a exportar tributos e a penalizar os consumidores brasileiros

Rogério Oliveira Anderson | 29/01/2012 16:50 | 100
No momento em que as expectativas do mercado internacional mostram-se desfavoráveis, o governo brasileiro surpreende o setor com aumento de carga tributária travestido em vedação de aproveitamento de crédito.
PIS e COFINS nas operações de importação. Uma análise doutrinária e jurisprudencial

João Luiz Barreto Passos | 16/01/2012 11:07
Em que pese a inexistência de vício no momento da cobrança, há de se verificar se os recursos obtidos pela PIS/COFINS importação são repassados aos cofres previdenciários ou se são vertidos aos cofres do tesouro nacional. Se os valores não atendem o objetivo para o qual foram criados, perdem sua natureza de contribuição social, transformando-se em um novo tipo de tributo.
Da incidência do PIS/COFINS – Importação sobre os serviços de interconexão internacional (tráfego “Sainte”)

Diego Almeida da Silva | 09/01/2012 10:15
O serviço de interconexão internacional tem seu resultado no Brasil, possibilitando que os usuários das empresas de telefonia localizados no Brasil possam se comunicar com receptores no exterior. Dessa forma, subsumem-se perfeitamente à hipótese de incidência do PIS/COFINS – Importação.
Aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativos

Natalia Garcia Ribeiro | 09/01/2012 09:45
Se o Fisco utiliza a aplicação subsidiária da legislação do IPI com a finalidade de conceituar insumo, então a aplicação subsidiária do Regulamento do Imposto de Renda é muito mais apropriada, posto que estes tributos possuem a mesma materialidade, de forma intrínseca.
A incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS. Uma proposta de síntese das teses defendidas no STF

Pedro Melo Pouchain Ribeiro | 22/12/2011 10:33 | 100
Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.
Isenção da contribuição para o PIS e da COFINS na industrialização por encomenda

Mauricio Ricardo Pinheiro da Costa | 27/10/2011 13:57
A extensão da isenção da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre as receitas de venda de pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004.
PIS e COFINS sobre as "taxas" de cartão de crédito

Edson Benassuly Arruda | 07/10/2011 10:47
A Receita Federal do Brasil vem obrigando as empresas, ao realizar suas operações comerciais relativas à venda de bens e serviços, a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS pelo valor total da operação, sobre as transações realizadas com intermédio das operadoras de cartão de crédito.
Encargos tributários cobrados na conta de luz

Kiyoshi Harada | 18/08/2011 11:39 | 100
Como se sabe, recai sobre o consumo de energia elétrica o ICMS de 18%, um imposto de natureza indireta que incide sobre si próprio, isto é, o seu cálculo é feito por dentro. Essa técnica de tributação por dentro contraria…
O FUNDEB como base de cálculo da contribuição ao PASEP

Ana Cristina Leão Navi Lamberti | 21/07/2011 10:15 | 100
Analisa-se a incidência da contribuição ao PASEP sobre o valor de recursos vertidos pelos municípios ao FUNDEB, por meio de repasses da União.
Decisão do CARF pode revolucionar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS

Rodrigo Freitas Lubisco | 30/06/2011 16:02
Posicionamento da Receita Federal com relação aos créditos de PIS e COFINSA sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº. 10.637/2002 (PIS) e nº. 10.833/2003 (COFINS), as quais preveem um rol exemplificativo de créditos…
PIS/COFINS sobre medicamentos: alíquota zero é direito de hospitais e clínicas

Igor Azevedo Silva Almeida | 06/05/2011 13:03
No mês de março o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que hospitais e clínicas não se enquadram na hipótese do artigo 2º da lei 10.147/2000 e, portanto, não teriam direito a redução da alíquota para zero…
Da inexistência de violação ao princípio da isonomia na limitação do direito de creditamento de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação conforme o regime de tributação

Gustavo de Resende Raposo | 06/02/2011 12:18
Não há violação ao princípio da isonomia na vedação de creditamento em favor de contribuintes optantes pelo SIMPLES e pela tributação pelo lucro presumido.
O regime "monofásico" da tributação das contribuições ao PIS e a COFINS, previsto pela Lei nº 10.147/00

Edson Benassuly Arruda | 05/02/2011 16:56
As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos

Willer Costa Neto | 09/11/2010 22:12
Resumo Trata-se de estudo acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), oriundos da aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando…
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas

Paulo César da Silva Filho | 24/09/2010 10:58 | 100
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010

Roberto Rodrigues de Morais | 22/09/2010 17:21 | 80
O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS. A…
O PIS das instituições financeiras. O Fundo Social de Emergência e a constitucionalidade da MP nº 517/94

Luís Carlos Martins Alves Jr. | 28/01/2008 01:00 | 40
O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.

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