Redirecionado de Poder Legislativo (Direito Municipal)

• A autonomia municipal e as limitações orçamentárias

  Paulo Cezar Basilio | 09/04/2013 16:14 | 100%

  Há flagrante incongruência entre a configuração constitucional do Município e o exercício efetivo do poder no que tange à divisão de atribuições aos três entes federados.

• Câmara municipal. Vereadores. Contribuição previdenciária. Prazos decadencial e prescricional

  Guilherme Luis da Silva Tambellini | 09/11/2012 16:14 | 100%

  O vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.

• Câmara de vereadores: casa do povo?

  Marioly Oze Mendes | 01/11/2012 15:53 | 100%

  A Câmara de Vereadores é considerada a mais aberta e democrática dos poderes locais, em face de ser composta por membros das mais variadas ideologias, cabendo-lhe proporcionar condições para que a sociedade a ela recorra na busca de seus direitos.

• O julgamento de contas de gestão prestadas por prefeito municipal

  Victor Aguiar Jardim de Amorim | 11/09/2012 15:05 | 100%

  Quando o Prefeito também desempenha funções de ordenador de despesa (situação comum em pequenos Municípios), o Tribunal de Contas possui competência para julgar a respectiva prestação de contas?

• Manifesto jurídico e político: crítica ao aumento dos subsídios perpetrado pela Câmara Municipal de Maringá (PR)

  Jhonatan de Castro e Silva e Ramon Alberto dos Santos | 30/08/2012 21:56 | 100%

  Houve violação abrupta do princípio da soberania popular por meio de uma manobra legislativa reprovável. Os mandatários – que recebem para se dedicar principalmente aos assuntos políticos – deveriam estreitar os laços comunicativos com os cidadãos, ouvindo-os e prestando contas do que fazem ou deixam de fazer.

• A possibilidade de utilização pelas guardas municipais dos recursos arrecadados com multas de trânsito

  Pedro Henrique Magalhães Azevedo | 27/06/2012 11:28 | 100%

  Quando um município decidir editar lei que traça as atribuições de sua guarda, poderá defini-la como autoridade de trânsito, conferindo-lhe os poderes de entidade executiva de trânsito.

• Inconstitucionalidade de leis autorizativas sobre gestão municipal

  Guilherme Luis da Silva Tambellini | 12/06/2012 17:23 | 100%

  Em decorrência da independência e harmonia entre os Poderes, as leis de iniciativa de vereadores, com caráter autorizativo, que versem acerca da gestão municipal, padecem de vício de origem e são inquinadas de inafastável inconstitucionalidade.

• Câmara Municipal. Tribunal de Contas. Prestação de contas anual. Quem deve fazer a defesa?

  Guilherme Luis da Silva Tambellini | 01/05/2012 07:52 | 100%

  Incumbe aos responsáveis pelos atos praticados ou contratos assinados, sejam eles atuais ou ex-parlamentares, servidores, contratantes ou os respectivos procuradores, tomando ciência do conteúdo das decisões da Corte de Contas, adotar as providências destinadas a sua defesa.

• Competência para fixação dos subsídios dos vereadores

  Márcio Silva Fernandes | 29/02/2012 15:11 | 100%

  Os subsídios dos vereadores devem ser fixados por meio de decreto legislativo, iniciado e aprovado na respectiva Câmara Municipal, sendo desnecessária a sanção do Prefeito.

• Câmara Municipal - Personalidade jurídica - Patrimônio próprio - Reforma para instalação de sede - Licitação

  Guilherme Luis da Silva Tambellini | 20/02/2012 14:07 | 100%

  A Câmara Municipal, em que pese não possuir personalidade jurídica, reúne condições para a aquisição de imóvel em seu nome, assim como para a construção ou reforma de seu edifício-sede.

• Legitimidade do Poder Legislativo para figurar em juízo como parte

  Luiz Alexandre Kikuchi Negrão | 23/01/2012 13:03 | 100%

  O Poder Legislativo em suas diversas esferas pode instituir e implantar Procuradorias para representação em juízo, com exceção de cobrança judicial de dívidas com o Legislativo.

• Legislação federal sobre poluição sonora urbana e competência dos Municípios

  Roberto Ramalho | 25/11/2011 14:44 | 100%

  Sobre a poluição sonora, a União já legislou até os limites de sua competência e capacidade, cabendo aos Municípios legislar sobre os aspectos aplicáveis à convivência urbana, tendo como base normas técnicas editadas e atualizadas pelos órgãos normatizadores, no caso da ABNT e do INMETRO.

• O direito à prévia audiência do investigado em CPI municipal

  André Luiz Borges Netto | 15/06/2011 10:22 | 100%

  Autoridade que é investigada em CPI Municipal tem o direito de ser ouvida e de prestar esclarecimentos aos membros da Comissão?

• Doação de imóvel, sem encargo, a ente público: desnecessidade de anuência legislativa

  Ruy Samuel Espíndola | 13/05/2011 08:19 | 100%

  Empresa privada fez doação pura e simples de bem imóvel a município, liberalidade que foi aceita pelo Prefeito. Foi alegada nulidade do negócio por ausência de anuência prévia da Câmara Municipal.

• A manifestação popular no plenário das Câmaras como forma legítima do exercício da democracia

  Willian Oguido Ogama | 10/05/2011 10:11 | 100%

  Atualmente os parlamentares discutem e votam todas as leis com ampla publicidade. Nem sempre foi assim. As obscuridades e incertezas durante o regime ditatorial somente puderam ser apagadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que…

• Os limites constitucionais do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. A Resolução nº 21.702/04, a Emenda Constitucional nº 58/09 e a controvérsia da fixação do número de vereadores

  Audic Cavalcante Mota Dias | 18/03/2011 15:46 | 100%

  Sumário: Introdução; 1) O poder regulamentar do TSE, a resolução nº 21.702/04 e EC 58/09; 2) A ausência de legitimidade legislativa do TSE; Considerações Finais; Referências Bibliográficas Resumo: O Poder Regulamentar, concedido ao Tribunal Superior Eleitoral por força do art.…

• Conflito Câmaras Municipais x TCE-MG. A conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal

  Hamilton Flávio de Lima | 30/12/2010 14:59 | 100%

  A partir do exercício de 2010, as Câmaras Municipais de todo o país tiveram exacerbadas suas necessidades financeiras em razão da aprovação da EC 58/09, que, para amainar as críticas ao aumento do número de vereadores, incluiu também no texto…

• Os limites à remuneração do vereador

  Flavio Corrêa de Toledo Jr. | 22/10/2010 16:22 | 100%

  A Emenda Constitucional nº 25/2000 limita o subsídio da Câmara à vista de dois fatores: população local e remuneração do Deputado Estadual.

• A inconstitucionalidade das leis autorizativas e o importante papel do parecer jurídico no controle preventivo de constitucionalidade

  Willian Oguido Ogama | 10/09/2010 13:56 | 100%

  Hodiernamente são constantes as utilizações de um peculiar "instrumento normativo" pelos legisladores: as chamadas "leis autorizativas", que dispõem sobre matérias da alçada do Poder Executivo, em especial a celebração de convênios, a consecução de obras e programas. Nos Municípios a…

• Impossibilidade da cobrança aos Municípios dos débitos previdenciários oriundos das Câmaras de Vereadores

  Pedro Melchior de Melo Barros | 06/08/2010 12:19 | 100%

  Torna-se cada vez mais comum no país a celeuma existente entre as municipalidades e a previdência social federal no que diz respeito à cobrança, pela última, dos créditos previdenciários que deixam de ser pagos pelas câmaras de vereadores. A cada…

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