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Parcelamento de débitos tributários

Crimes tributários. Pendência de processo administrativo. Nova alteração da jurisprudência do STF?

Kiyoshi Harada | 28/02/2012 11:15
Para surpresa de todos, o STF afastou a Súmula Vinculante nº 24, sob o fundamento de que a Lei n° 8.137/90 não exige a necessidade de esgotar-se a via administrativa para configuração da prática criminosa.
Compensação de ofício e parcelamento de débito tributário

Clenio Jair Schulze | 27/01/2012 17:33
Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.
O "venire contra factum proprium" nas relações obrigacionais tributárias

Tiago da Silva Fonseca | 02/01/2012 14:33 | 100
Ninguém pode fazer valer um poder em contradição com seu comportamento anterior. É possível transplantar a teoria, que há tanto tempo merece reflexões e estudos do Direito Civil, para o Direito Tributário.
Da necessidade do prévio exaurimento do procedimento administrativo fiscal como justa causa para a persecução penal pelos crimes materiais destacados na Lei nº 8.137/90. Uma visão do tema à luz de algumas recentes decisões dos tribunais superiores

Saulo Gonçalves Santos | 31/12/2011 09:01
Exige-se o esgotamento do procedimento fiscal para o regular exercício da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, mas alguns procedimentos penais podem ser iniciados antes da finalização da fase prévia.
Direito Aduaneiro: impossibilidade de liminar para liberação de mercadorias

Mônica Oliveira da Costa | 28/12/2011 15:23
É recorrente o ajuizamento de ações pelos contribuintes e importadores contra a Fazenda Nacional, requerendo a liberação de mercadorias retidas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil nas alfândegas.
As alterações promovidas pela Lei n° 12.382/11 nos crimes tributários e contra a Previdência Social

Ricardo Brun Souza | 13/12/2011 15:36
Em matéria de parcelamento tributário, ainda pairam dúvidas acerca da suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição, assim como da extinção da punibilidade frente ao pagamento que venha a ocorrer anteriormente ao recebimento da denúncia.
O processo administrativo tributário como locus adequado para o equilíbrio entre o princípio da capacidade contributiva e o princípio da tipicidade em matéria tributária

José Luizilo Frederico Júnior | 24/11/2011 16:56
É no processo administrativo que o contribuinte possui oportunidade de contraditar as razões que levaram a autoridade fiscal a homogeneizar as situações concretas, ajudando, inclusive a aperfeiçoar o direito tributário.
Possibilidade de desconstituição da decisão do órgão máximo administrativo favorável ao contribuinte

Luciana Vieira Santos Moreira Pinto | 24/11/2011 10:46 | 100
As decisões finais da Administração Pública Tributária, desfavoráveis a qualquer um dos sujeitos da relação jurídico-tributária, comprovadamente prolatadas com infração à lei, sujeitam-se à análise do Poder Judiciário.
O parcelamento do crédito tributário como hipótese de renúncia à prescrição

Bruno da Conceição São Pedro | 10/11/2011 10:36
No caso em que o contribuinte devedor parcela o seu débito tributário, goza dos benefícios legais, como a obtenção de certidões negativas, e em seguida busca o Poder Judiciário alegando a prescrição, aplica-se o princípio “pemo potest venire contra factum proprium".
Breve análise sobre a possibilidade da renúncia à prescrição do crédito tributário em razão do seu parcelamento

Bruno da Conceição São Pedro | 02/09/2011 16:49 | 100
Analisa-se o parcelamento do crédito tributário no âmbito do processo fiscal e seus principais efeitos, caracterizando a renúncia expressa à prescrição quando já ajuizada a demanda executiva.
Da impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002

Ana Cristina Leão Navi Lamberti | 19/08/2011 16:58
RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…
Simples Nacional: impossibilidade de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/09 (Refis da crise)

Jonatas Vieira de Lima | 15/07/2011 14:16
1 – RESUMOO presente artigo busca demonstrar as razões jurídicas que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional pela sistemática instituída pela Lei 11.941/09 – Refis da Crise, assunto que foi alvo de diversos questionamentos por parte dos contribuintes,…
A consulta jurídico-tributária perante a Fazenda e seus efeitos jurídicos

Vinícius Barata Rijo | 23/05/2011 11:40
Introdução O presente trabalho tem por objetivo demonstrar para todos os operadores do direito a importância da consulta jurídica realizada pelo contribuinte perante a Fazenda Pública no direito tributário, seus requisitos e efeitos legais. Como base legal, este artigo considerará…
Novação de dívida: inovação no crime tributário

Leonardo Magalhães Avelar | 19/05/2011 13:49
Com o advento da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, os reflexos penais do parcelamento tributário sofreram algumas alterações. Em suma, aludida legislação passou a impedir a instauração de inquérito policial para apurar crime tributário, em…
Prescrição: fluência do prazo na pendência de processo administrativo tributário

Kiyoshi Harada | 11/04/2011 16:20
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência do STJ…
A mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF

Gustavo Rafael Fagundes Verch | 07/03/2011 17:12
Desde 2008, com o advento da Medida Provisória nº 449, quando foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o processo administrativo federal vem sofrendo inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento dos trabalhos, a celeridade dos processos, bem como…
Declaração de inconstitucionalidade por tribunais administrativos fiscais

Alexandre Costeira Frazão | 11/02/2011 18:59
INTRODUÇÃOO presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade dos tribunais administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem vigência à Lei ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem…
A possibilidade de invalidação judicial das decisões finais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando favoráveis ao contribuinte

Luciano Costa Miguel | 14/01/2011 12:57 | 100
Resumo: Através de diretrizes e bases principiológicas,reflete-se sobre a possibilidade de invalidar judicialmente uma decisão definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, que tenha sido favorável ao sujeito passivo da relação tributária. Em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade do…
Justiça obriga RFB a decidir restituição de indébito até 360 dias após o protocolo

Roberto Rodrigues de Morais | 01/12/2010 16:45
I - INTRODUÇÃO1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua cincunscrição. 1.2…
A confissão no Direito Tributário

Ana Cecília Rocha Bahia Menezes | 22/11/2010 14:44
1.Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos…

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