Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Ato infracional

Medidas sócio-educativas

Visitas íntimas para adolescentes infratores: incongruências legislativas e ofensas à dignidade sexual

Jeferson Botelho Pereira | 27/03/2012 14:36
Impossível ao Estado propiciar situações que induzam a prática criminal, especialmente em se tratando de adolescente acautelado. Portanto, vedar a visita íntima ao adolescente internado é promover sua dignidade e sua humanidade.
Relatório técnico interprofissional no processo de apuração de ato infracional: meio de prova ou de informação?

Samir Nicolau Nassralla | 30/01/2012 10:46 | 100
Na unidade de internação provisória, o adolescente passa por uma entrevista e avaliação técnica para situar as condições familiares e sociais. Muitas vezes, acaba sendo indagado sobre a prática do ato infracional sem a presença do defensor, promotor ou juiz.
A proteção aos direitos da criança. Um estudo sobre a inquirição nos casos de abuso sexual

Ismael Francisco de Souza e Priscilia Ugioni Duarte | 24/08/2011 15:02
Resumo:Este artigo analisa a base teórica para a construção dos direitos da criança e do adolescente a partir da perspectiva da Teoria da Proteção Integral. Para tanto, este artigo faz uma abordagem acerca do conceito de abuso sexual, destacando as…
Da internação do adolescente pelo descumprimento de medida socioeducativa aplicada com a remissão. Impossibilidade. Ofensa ao devido processo legal.

Pedro Evandro de Vicente Rufato | 16/08/2011 15:36
Ao contrário do que é noticiado rotineiramente na imprensa (sobretudo a sensacionalista) e do pensamento arraigado no inconsciente coletivo, a Lei n.º 8.069/90, o famoso e conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê uma série de medidas socioeducativas que…
O processo de estigmatização do adolescente infrator através das representações sociais elaboradas por agentes policiais

Rodrigo Bueno Gusso | 04/07/2011 09:34
SUMÁRIO:; 1 – A "moderna" adolescência: (poucos) ritos e (vários) mitos. 2- As (novo-velhas) teorias sociais sobre o controle da violência juvenil. 3- A criação do estigma social através do processo de etiquetamento criminal juvenil. 4 – Os primeiros passos...,…
A apreensão em flagrante do adolescente infrator pela ótica de quem lavra

Tiago Lustosa Luna de Araújo | 10/09/2010 15:08 | 100
Em 13 de julho de 2010, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - ECA) completou vinte anos de existência, sendo considerado, até hoje, um marco legislativo. O Estatuto, afinado com as diretrizes da Constituição de 1988…
Recebimento de apelação com efeito suspensivo x efetivação urgente de medida socioeducativa: inconstitucionalidade da Lei nº 12.010/2009

Antonio Cláudio Von Lohrmann Cruz | 25/07/2010 09:18
Decisão que afasta a aplicação da atualização do ECA feita pela Lei nº 12.010/2009, que determina que as apelações sejam em regra recebidas com efeito suspensivo. Justifica com a necessidade, no caso concreto, da efetivação de medida socioeducativa em caráter de urgência, embasado no próprio princípio da proteção integral.
Prescrição da pretensão socioeducativa: qual parâmetro?

Eugenio Pedro Gomes de Oliveira Junior | 12/01/2010 01:00 | 80
A questão da aplicação da prescrição aos atos infracionais restou pacificada em face da edição do verbete nº 338 da Súmula da Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça [01]. Ainda debate-se, contudo, o modo pelo qual deva ser calculada…
O direito de recorrer em liberdade e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Thomás Luz Raimundo Brito e Themis Saback | 01/10/2009 00:00 | 85
1.Introdução O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ao julgar o HC 84078/MG, que o acusado em ação penal possui o direito de recorrer para os Tribunais Superiores, em liberdade, salvo se presente circunstância que torne necessária a…
A possibilidade do Ministério Público conceder remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa

Renato Trassi | 21/08/2009 00:00 | 70
Sumário: 1. Introdução. 2. O instituto da remissão na Lei nº 8.069/90: conceito e espécies. 2.1. Conceito. 2.2. Espécies. 3. Impossibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socioeducativa. 3.1. Possibilidade de cumulação com medida socioeducativa de advertência. 4. Possibilidade…
A audiência de apresentação no ato infracional e a Lei nº 11.719/08

Marcelo Colombelli Mezzomo | 07/11/2008 01:00 | 80
Resumo: O texto trata da possibilidade de aplicação da recente modificação do CPP quanto à ordem do interrogatório nas audiências de apresentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Recentemente, a Lei nº 11.719/08 promoveu diversas alterações no CPP, tendo…
Internação provisória e representação

Bruno Menezes Santarem | 07/02/2008 01:00 | 75
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do procedimento para apuração da prática de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória, similar ao das prisões cautelares do processo penal. O parentesco reside na semelhança da natureza jurídica…
Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infância e sindicância nos hospitais

Denilson Cardoso de Araújo | 16/04/2007 00:00 | 80
Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis com os hospitais da cidade, no que concerne à comunicação de atendimentos oriundos de possÍveis maus-tratos a crianças e…
Menores infratores e Estado: uma relação entremeada de violência

Silena Jaime | 12/10/2006 00:00
A palavra violência é, geralmente, associada à agressão física ou sua ameaça. Homicídio, lesões corporais, estupro, assalto à mão armada – ninguém fará qualquer objeção a que são formas de violência. Embora comumente resulte de um ato de força, brutal,…
Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida sócio-educativa

Leonardo Barreto Moreira Alves | 20/08/2006 00:00
É longa e antiga a discussão na doutrina menorista acerca da possibilidade do Ministério Público aplicar medida sócio-educativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.
O art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua interpretação

Wagner Adilson Tonini | 04/07/2005 00:00
Reza o artigo 178 da Lei 8069/90: "O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à…
Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente: teoria e prática

Marcelo Colombelli Mezzomo | 04/12/2004 01:00
Sumário: 1- Premissa Fundamental; 2- As medidas protetivas, espécies e fundamento; 3- Aplicação das medidas protetivas; 4- Medidas sócio-educativas: natureza, espécies e fundamento; 5-Dinâmica da aplicação das medidas sócio-educativas; 6- A Fase Judicial; 7- Garantias processuais; 8-Aplicação da medida: Parâmetros;…
Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional

Silvio Roberto Matos Euzébio | 12/08/2004 00:00
Sumário:1. O CONFLITO DE ENTENDIMENTOS. 2. A REMISSÃO. 3. O NÃO RECONHECIMENTO DO ART. 179 COMO UMA FASE OU ETAPA PROCEDIMENTAL SINE QUA. 4. A IMPOSSIBILIDADE DO MP APLICAR MSE. 5. O DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA E À AUDIÊNCIA. 6.…
A tutela oblíqua dos interesses de crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos

Daniel Soares Indrusiak | 20/11/2003 01:00
Ao disciplinar a chamada "Doutrina da Proteção Integral", o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu um parâmetro ideológico para o processamento (judicial ou não) de questões afeitas à juventude e à infância. No que se refere ao processo judicial,…
A impossibilidade do Ministério Público conceder remissão acompanhada de medida sócio-educativa

Éder Jorge | 01/02/2002 01:00
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu a figura da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público (art. 126 caput) e outra de competência do juiz (arts. 126, Parágrafo único e 127). A…

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