Processo tributário - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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A possibilidade de compensação através de medida liminar de acordo com a modificação trazida pela Lei Complementar nº 104/2001

Júlia Brilhante Portela Vidal | 30/04/2012 09:01 | 100%
Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.
A responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal de créditos tributários e não-tributários

Elaine Xavier Teixeira | 16/04/2012 09:10 | 100%
Deve o julgador imputar a responsabilidade pelos créditos não-tributários aos sócios-gerentes que atuam infringindo lei, contratos ou estatutos, como o faz em relação aos créditos tributários.
Precatórios judiciais: compensação de créditos

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 16/03/2012 15:36 | 100%
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
Repercussão geral em recurso extraordinário: transcendência em matéria tributária

Leonardo Farias Alves de Moura | 06/02/2012 17:43 | 100%
Na avaliação da repercussão geral dos recursos extraordinários que tratam de matéria tributária, constata-se uma oscilação acerca do que se considera a transcendência da questão discutida, o que leva à falta de previsibilidade (segurança jurídica) das decisões tomadas.
Possibilidade da compensação das contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais

Leonardo Farias Alves de Moura | 06/02/2012 15:08 | 100%
Caso o legislador desejasse vedar a compensação de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições previdenciárias, teria mantido a norma inserta no § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, modificando apenas o órgão arrecadador para a SRFB. Mas assim não fez, mantendo a coerência lógico-sistemática da compensação de tributos administrados pela SRFB.
A Portaria PGFN/RFB 09/2011 versus precatório judicial

Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo | 29/01/2012 14:43
A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.
Compensação de ofício e parcelamento de débito tributário

Clenio Jair Schulze | 27/01/2012 17:33
Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.
A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria de direito fiscal e a escassez de novas teses tributárias

Renata Alcione de Faria Villela de Araujo | 30/12/2011 15:06 | 100%
As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade estão a influenciar negativamente a produção de novas teses tributárias.
Direito Aduaneiro: valor da garantia pecuniária para liberação de mercadoria retida

Mônica Oliveira da Costa | 29/12/2011 15:11
Trata-se de análise sintética do valor devido a título de garantia pecuniária em razão de liminares concedidas em processos em que se discute a liberação de mercadorias importadas.
A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?

Soraya Marina Barcelos | 16/12/2011 09:03 | 100%
Os diretores e gerentes das sociedades são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos que tenham praticado com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Os parcelamentos excepcionais, a desistência da ação e o recurso pendente de julgamento

Marco Frattezi Gonçalves | 28/11/2011 14:19
Analisam-se, à luz das normas do REFIS, PAES, PAEX e REFIS da Crise, as distinções entre a renúncia ao direito em que se funda a ação, a desistência da ação, a desistência do recurso e a renúncia à interposição de recurso, a fim de chegar a uma correta interpretação das leis.
Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios

Kiyoshi Harada | 03/11/2011 10:38 | 100%
A Emenda nº 62/2009 decretou, além da moratória de 15 anos para pagamento de precatórios, uma espécie de moratória na expedição do precatório.
Sobre a responsabilização dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada

Antonio Carlos Antunes Junior | 14/10/2011 15:48 | 100%
Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.
Repetição do indébito tributário nos tributos indiretos

Cristiano Rogerio Candido | 15/09/2011 16:06
O tributo indireto é uma forma de o fisco instituir obrigações tributárias de forma irresponsável e de maneira confortável, de modo que, caso tal tributo venha a ser julgado ilegal ou inconstitucional posteriormente, inexistirá uma forma de obrigar o fisco à devolução dos valores arrecadados.
Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária. Mitos, consequências e arranjos institucionais ideais

Jorge Octávio Lavocat Galvão | 18/08/2011 17:23
A adoção da declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos ilimitados como regra produz benefícios sociais relevantes que superam as consequências negativas relatadas pelos tributaristas.
Repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais

Kiyoshi Harada | 04/07/2011 10:03
Tributo considerado inconstitucional não é um indébito tributário, porque implica reconhecer que a exação cobrada não era tributo.
Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade

Michele Franco Rosa | 10/05/2011 17:31
Uma norma é declarada inconstitucional por decisão na esfera individual que transita em julgado. O que acontece se, posteriormente, surgir decisão do STF, em controle difuso ou concentrado, em sentido contrário?
ICMS. Consumidor final. Ilegitimidade ativa. Variações em torno de um mesmo tema

José Benedito Miranda | 07/05/2011 11:22
Dentre os pressupostos para obtenção de um provimento jurisdicional sobre o mérito da pretensão deduzida, destaca o Código de Processo Civil as condições da ação, cuja inobservância dos requisitos que nelas se expressam compromete o próprio exercício da jurisdição, segundo…
Da inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/10

Christian Lisboa Rodrigues | 04/05/2011 16:21
A aplicação de tais multas acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios perante a Fazenda Pública.
Compensação de precatório com tributos da entidade devedora

Kiyoshi Harada | 02/05/2011 12:19 | 100%
Sumário: 1 Introdução. 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000. 3 A compensação no regime da EC nº 62/2009. 1 Introdução Grassa muita controvérsia, notadamente, na jurisprudência quanto à possibilidade ou não de compensação de precatório de natureza…

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