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Assuntos Relacionados:

Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados

Kiyoshi Harada | 25/04/2013 14:42 | 100%
Por força do mecanismo de participação dos Estados e Municípios no produto de arrecadação do imposto de renda, a jurisprudência majoritária é no sentido de fazer recair a sujeição passiva na ação de repetição sobre os Estados e Municípios. Discordo desse entendimento.
Transportadoras poderão possuir créditos da Cofins e do PIS não aproveitados nos últimos cinco anos

Roberto Rodrigues de Morais | 14/03/2013 13:25 | 100%
Todas as empresas que entenderam que estão apurando, declarando e pagamento COFINS e PIS a maior poderão revisar todo o sistema de apuração aplicado nos últimos cinco anos, podendo apurar créditos a serem utilizados imediatamente.
A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo tributário

Igor Rosado do Amaral | 08/02/2013 14:44 | 100%
O contraditório e a ampla defesa, como garantias constitucionais, encontram correspondência em diversos aspectos da Administração Tributária.
Análise paradigmática da desconsideração da personalidade jurídica

Everson Manjinski | 21/12/2012 16:01 | 100%
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto complexo o qual se efetiva somente com a verificação concomitante de vários elementos indispensáveis e somente verificáveis no caso concreto e específico.
Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição

Kiyoshi Harada | 16/12/2012 16:12 | 100%
Parecer analisa caso concreto em que créditos empenhados em 2009 e inscritos em “restos a pagar” no orçamento de 2011 permanecem válidos, operando-se a renúncia à prescrição pelo Município.
Funrural tem ganho de causa do contribuinte no tribunal e com benefícios imediatos

Roberto Rodrigues de Morais | 30/11/2012 14:55 | 100%
O Plenário do STF decidiu - em caráter definitivo - ser indevida apenas a cobrança do FUNRURAL dos contribuintes pessoas físicas e com empregados, cuja alíquota é de 2,1% da receita bruta proveniente das vendas efetuadas por produtores rurais.
Aplicação processual da imunidade tributária dos templos e cultos religiosos

Natalia Gonçalves Siqueira | 27/11/2012 17:45 | 100%
Diante do princípio fundamental à liberdade religiosa, criado como garantia constitucional, o instituto da imunidade tributária aos templos de qualquer culto demonstra o quão importante para o Estado Democrático de Direito, garantir a liberdade e a igualdade a todos os cidadãos, independentemente dos valores morais e religiosos de cada um.
Solução para o contribuinte que está em dúvida de qual tributo pagar e para quem

Alexandre Levinzon | 24/11/2012 17:00 | 100%
Atualmente muitos contribuintes vêm enfrentando um problema sério: o fato de serem exigidos a pagar diferentes tributos sobre uma mesma situação (fato gerador) por dois municípios, dois estados, ou mesmo um estado e um município, União e município, etc.
ICMS. Tributação de serviços concedidos. Repetição. Legitimidade ativa e instabilidade jurisprudencial

José Benedito Miranda | 12/11/2012 10:03 | 100%
O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte. Tal posição deve ser vista com cautela.
Inconstitucionalidade da multa isolada de 50% no indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento

Renato Nunes Confolonieri | 04/11/2012 16:59 | 100%
O legislador aplicou multas elevadíssimas aos contribuintes que buscam o reconhecimento de créditos perante a Fazenda Nacional, caso esses não sejam reconhecidos. Tais multas são inconstitucionais.
Súmula 735 do STF: descabimento do recurso extraordinário contra acórdão que defere ou indefere a medida liminar

Kiyoshi Harada | 17/10/2012 16:34 | 100%
À sombra da Súmula 735 do STF, construiu-se toda uma doutrina e jurisprudência contra a admissibilidade de recurso extraordinário contra qualquer decisão do Tribunal que defere ou indefere a liminar em mandado de segurança ou em outra ação que comporte medida liminar.
Responsabilidade civil do Estado pela concomitância entre processo administrativo e processo penal por crime contra a ordem tributária

Gabriela Lucena Andreazza | 09/10/2012 09:15 | 100%
A utilização do direito penal como instrumento de coação para o pagamento de tributos, ainda que não pudesse ser caracterizado como ato ilegal antes do advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é pelo menos injusto para com o particular.
Direito Tributário e arbitragem no Brasil

Diogo Lopes Cavalcante | 29/09/2012 11:29 | 100%
O procedimento arbitral passa por um processo de ampla expansão no Brasil, considerando sua celeridade e precisão técnica face um judiciário moroso e extremamente inseguro do ponto de vista legal. Tal procedimento, todavia, considerando os princípios do nosso ordenamento jurídico – com destaque à legalidade estrita –, não pode ser utilizado em matéria tributária, que não se apresenta, atualmente, como direito patrimonial disponível.
Recuperação e compensação dos créditos da COFINS e do PIS das concessionárias de veículos e máquinas agrícolas

Roberto Rodrigues de Morais | 28/09/2012 11:08 | 100%
O sistema COFINS/PIS, nos moldes implantados em 2002/2003 não tem futuro, tanto pela dificuldade operacional enfrentada pelos contribuintes como pelos técnicos da RFB e PGFN.
Relação entre o princípio da isonomia e a relativização da coisa julgada inconstitucional

Amanda de Souza Geracy | 20/09/2012 18:26 | 100%
Analisam-se os efeitos da coisa julgada sobre matéria tributária que foi julgada diversamente em decisão posterior do STF.
Juros de mora e correção monetária nas ações de repetição de indébito

Marcello Fernandes Leal | 11/09/2012 15:55 | 100%
A Lei 11.960/2009, apesar de ser mais recente que a Lei 9.250/95, é genérica. Essa última trata do tema de forma específica, devendo ser aplicada aos tributos federais.
A irretroatividade do artigo 3º da LC nº 118/2005 segundo o STJ e o STF

Roberto Rodrigues de Morais | 06/09/2012 09:48 | 100%
O artigo 3º da LC 118/2005 colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, pois tentou aniquilar decisão já consagrada pela Corte Especial do E. STJ. O STF desrespeitou a jurisprudência consolidada por todos os Tribunais que haviam apreciado a questão anteriormente.
A (in)justiça fiscal e a (in)segurança tributária na dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

Luís Carlos Martins Alves Jr. | 04/09/2012 16:14 | 100%
A dinâmica jurisprudencial do STF tem favorecido a um sistema jurídico-constitucional tributário justo? O STF tem declarado inconstitucionais os tributos injustamente cobrados? A justiça tem sido um parâmetro normativo nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal?
Os efeitos práticos da decisão do STF quanto ao prazo para a repetição de indébito no RE 566.621

Rafael Sasse Lobato | 31/08/2012 15:30 | 100%
Para ações ajuizadas depois de 8 de junho de 2005, o prazo de repetição é de 5 anos. Para ações ajuizadas até a mencionada data, permanece o prazo de 10 anos, proveniente da tese dos 5 + 5.
Compensação e restituição das contribuições previdenciárias

Antonio Carlos Antunes Junior | 04/07/2012 15:46 | 100%
Se efetuada uma compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora. Não caracteriza compensação indevida o erro formal de compensação em GFIP, o qual é passível de retificação.

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