Receita - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

O Jus Navigandi mudou de endereço: jus.com.br

Agora mais curto e mais fácil! Fechar este aviso

Ir direto ao conteúdo

Entrar usando o Facebook ou

Cadastre-se | Entrar

Publicidade

Indisponibilidade das receitas públicas

Kiyoshi Harada | 21/01/2013 16:55 | 100%
Projeto de lei municipal de São Paulo pretende remitir créditos do poder público decorrentes de contrapartidas devidas pelos clubes pelo uso de áreas públicas, bem como anistiar as infrações cometidas, em violação ao princípio da indisponibilidade das receitas públicas.
A vital apuração da receita corrente líquida. O padrão que baliza os limites da despesa de pessoal e dívida pública e o pagamento de precatórios judiciais e parcelamentos previdenciários

Flavio Corrêa de Toledo Jr. | 28/12/2012 14:48 | 100%
No tocante à receita corrente líquida, analisa-se a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem assim as transferências voluntárias de outros entes federados, os Royalties, o Salário-Educação, as contribuições ao fundo de saúde dos servidores, sem prejuízo de embutir, em alguns casos, valor menor do Fundo da Educação Básica – FUNDEB.
A proposta de unificação do PIS e da COFINS

Sara Sanchez | 21/09/2012 15:41 | 100%
Como sempre ocorre nestes casos, a Receita superdimensiona o impacto na perda de arrecadação e subdimensiona no ganho em eficiência e produtividade; ou seja, temendo uma possível mas não provável perda de arrecadação, aumenta de forma preventiva a alíquota dos tributos.
Teto remuneratório dos Procuradores Públicos

Kiyoshi Harada | 21/08/2012 16:22 | 100%
A verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do teto remuneratório do inciso XI, do art. 37 da CF.
Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira | 03/04/2012 08:10 | 100%
São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico da realização da receita, os limites para o endividamento público, as restrições para renúncias de receita e outras.
Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 05/03/2012 18:26 | 100%
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O desvio do FUNDAF como despesa vinculada

Allan Titonelli Nunes e Heráclio Mendes de Camargo Neto | 23/09/2011 13:48 | 100%
A receita vinculada ao FUNDAF, na subconta sob administração da PGFN, deveria ser revertida para a estruturação e modernização do órgão, mas tem sido vinculada na reserva de contingência, objetivando o alcance do superávit primário.
A atividade financeira do Estado e competência tributária no Brasil

Marcela Santana Lobo | 26/04/2011 08:24 | 100%
O artigo 1º da Lei Fundamental de 1988 dispõe sobre a opção de Estado em nosso país, indicando fundamentos de preservação obrigatória para a sua constituição. Compreender plenamente o conceito de Estado Democrático de Direito é tarefa hercúlea, a requerer…
Política tributária e desenvolvimento econômico. Comparativo entre receitas tributárias do ICMS e transferências constitucionais no estado da Paraíba

Alexandre Henrique Salema Ferreira e Danniel Cláudio de Araújo | 09/01/2011 12:23 | 100%
RESUMO. O modelo federativo constitucionalmente adotado no Brasil tem suscitado diversos questionamentos. Por que a Constituição Federal atribuiu competências materiais aos Estados sem a correspondente atribuição de competências tributárias necessárias à geração de recursos financeiros para o custeio das atividades…
Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis-à-vis princípio da unidade de caixa. Estudo da legalidade

Marcelo Neves | 29/03/2008 00:00 | 80%
I - DO OBJETO O presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto de Instituição contratada pela Administração Pública para a realização de concurso público, frente…
Noções gerais acerca das finanças públicas

Lucas Clemente de Brito Pereira | 18/08/2007 00:00 | 72%
I – INTRODUÇÃODiscorreremos, no presente trabalho, acerca de um tema de relevância não só doutrinária, mas também prática: as receitas públicas. Compreender sua natureza contribui, de forma cabal e indelével, para a formação acadêmica dos estudantes de Direito no que…

Publique seu texto na Revista Jus Navigandi

Artigos, monografias, petições, pareceres e jurisprudência

Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862

Edições

Hoje Ontem Anteontem

Selecione por data

Assuntos