Recursos (Direito Processual do Trabalho) - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Aspectos controvertidos do depósito recursal

Fábio Nunes de Lima | 26/01/2012 16:22 | 100%
Constata-se a necessidade de um tratamento desigual entre as micro e pequenas empresas, visando o princípio da isonomia e do duplo grau de jurisdição, já que elas não possuem, via de regra, condições financeiras de arcar com o depósito recursal.
Ponderações sobre a não-concessão de efeito interruptivo pelos embargos declaratórios no processo do trabalho

Oscar Krost e Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa | 04/01/2012 10:32
Os embargos declaratórios no Processo do Trabalho são dotados apenas de efeito devolutivo. Situações em que sequer verificados indícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo da necessidade de prequestionamento, não justificariam a concessão do efeito interruptivo.
O agravo de petição na doutrina e na jurisprudência

Janaína Vilela | 24/11/2011 08:22 | 100%
O agravo de petição deve ser utilizado das decisões proferidas em execução que apreciam os embargos à execução, daquelas terminativas que não são impugnáveis pelos embargos, como as de pré-executividade e das decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas que acarretam gravame à parte e que não são impugnáveis, também, pelos embargos.
Exigência de depósito prévio como medida para redução de recursos na Justiça do Trabalho. Da inconstitucionalidade

Rosendo de Fátima Vieira Júnior | 16/09/2011 17:06
Somente grandes empresas poderão utilizar-se das instâncias trabalhistas superiores para verem reapreciadas decisões contrárias aos seus interesses, o que acarreta uma flagrante violação ao Princípio da Igualdade, previsto no artigo 5º, caput da CR/88.
PEC dos recursos: equívocos e novas ideias

Alexandre Nery de Oliveira | 10/06/2011 11:04
Com a devida vênia, há alguns equívocos que merecem ser reparados para que o ideal consagrado na proposta possa efetivamente ser alcançado sem derivar para outros problemas.
Das crescentes restrições à admissibilidade dos recursos excepcionais e limitação da garantia do acesso à justiça

Nadja Adriano de Santana Azeituno | 03/06/2011 07:29
Os institutos processuais que limitam a admissão dos recursos, a despeito de buscarem uma maior celeridade e efetividade do processo, muitas vezes dificultam o exercício dos direitos das partes.
Depósito recursal na interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho

Jomara Cadó Bessa | 16/12/2010 13:02
O presente artigo tem por escopo comentar de forma simples e objetiva a alteração trazida pela Lei 12.275, sancionada em 29 de junho de 2010, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal…
Da vigência do art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001

Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho | 15/11/2010 14:31
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo versa acerca da exigibilidade do depósito antecipado previsto no art. 65 da Lei complementar nº 109, de 19 de maio de 2001, tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal,…
O depósito recursal trabalhista realizado em guia imprópria: violação aos preceitos da razoabilidade, boa-fé, contraditório e ampla defesa

Adilio Mucury Santos | 03/09/2010 14:22
PALAVRA-CHAVE: razoabilidade, boa-fé, depósito recursal, guia imprópria, contraditório. RESUMO: O presente artigo tem por escopo demonstrar que embora a Justiça do Trabalho exija guia própria para os depósitos recursais, essa formalidade não é impositiva, porquanto a Instrução Normativa Nº. 26/2004-TST,…
Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei n° 12.275/2010

Alessandro Medeiros de Lemos | 18/08/2010 14:33
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para…
Possibilidades de flexibilização do depósito recursal como meio de promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

Maria Fernanda Tapioca Bastos | 20/07/2010 07:45
Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.
Breves considerações sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho

Miguel Nolasco de Carvalho Neto | 19/06/2010 00:00 | 91%
É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é,…
É possível alterar o importe condenatório do dano moral mediante o manejo de recurso de revista?

Carlos Nazareno Pereira de Oliveira | 04/05/2010 00:00 | 65%
O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as possibilidades de cabimento do recurso de revista. Vejamos: Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário,…
Embargos de declaração no processo do trabalho

João Humberto Cesário | 04/03/2010 00:00 | 90%
1 – Cabimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu…
Da exigência de cópia do recurso para formação do instrumento de agravo no processo do trabalho e a Instrução Normativa nº 16 do TST

Pedro Monteiro Dória | 17/07/2009 00:00 | 70%
Ab initio, urge-se transcrever o que dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do Preclaro Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe, ad litteram: "3ºIII - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças…
A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e a interposição de recursos no processo do trabalho

Dennis José Martins | 05/11/2007 01:00 | 72%
A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e a interposição de recursos no processo do trabalho A doutrina e a jurisprudência pátrias adotam entendimento pacífico no sentido de que, no processo do trabalho, "a interposição de qualquer outro…
A supressão da contrariedade à letra de lei federal como pressuposto de cabimento do recurso de embargos no dissídio individual do trabalho. Análise dos aspectos positivos e negativos do Projeto de Lei nº 4.733/2004

Alexandre Simões Lindoso | 21/06/2007 00:00 | 74%
Pende apenas de sanção presidencial projeto que reduz as hipóteses de cabimento de recurso de embargos, ante a supressão da contrariedade à letra de lei federal ou da Constituição como pressuposto de admissibilidade.
Súmula impeditiva de recurso

Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira | 23/01/2007 01:00 | 75%
Antes de tratarmos sobre a súmula impeditiva de recursos, cumpre falar sobre a súmula vinculante, haja vista que esta é instituto que, a nosso ver, informa aquele. A Emenda Constitucional n. 45 de dezembro de 2004 introduziu a súmula vinculante…
A Súmula nº 337 do TST em face da nova Lei nº 11.341/2006

Alcio Antonio Vieira | 12/09/2006 00:00
A questão que se coloca diz respeito aos meios de prova da divergência jurisprudencial para fins de interposição dos recursos que visam, além de impugnar a decisão que gerou o inconformismo, uniformizar a interpretação da legislação pelos nossos Tribunais. Em…
O novel art. 285-A do CPC e o processo do trabalho

Daniel Nunes Garcez Borges | 13/02/2006 01:00
O sistema processual brasileiro, principalmente o civil, tem ensejado grandes reflexões no sentido da necessidade de se adaptar à nova realidade jurisdicional que impera no seio dos órgãos do Poder Judiciário. Tais reflexões têm sua origem na busca de uma…

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