Remessa necessária - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Reflexões sobre o art. 515, § 3º do Código de Processo Civil e o duplo grau de jurisdição

Natália Hallit Moyses | 06/02/2013 17:22 | 100%
Há polêmica em relação à constitucionalidade ou legalidade do art. 515, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº. 10.352/01, que seria uma ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Considerações sobre a possibilidade de manejo de recurso especial pela Fazenda Pública quando o processo é apreciado no tribunal apenas por força do reexame necessário

Tatiana Cabral Xavier Accioly | 21/01/2013 11:09 | 100%
Não ocorre a preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial de acórdão quando uma sentença é apreciada pelo Tribunal unicamente por conta do reexame necessário.
O reexame necessário e a nova lei do mandado de segurança

Ravi de Medeiros Peixoto | 20/11/2012 15:52 | 66%
O reexame necessário tem perdido importância no processo civil, em face da estruturação das procuradorias em todos os âmbitos da federação. Só faz sentido a sua manutenção em casos excepcionais, para salvaguardar o interesse público, como está no anteprojeto do novo CPC.
O reexame necessário como um entrave à efetividade do processo: inconstitucionalidade em face do princípio da igualdade

Patrícia Brandão Paoliello | 04/01/2012 09:54 | 100%
Lamentavelmente, pelo que se vê do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, o reexame necessário sobreviverá, diante da sua conveniência ao Estado. Parece que a cultura jurídica de permitir inúmeros entraves processuais em detrimento do próprio direito material dificilmente será mudada.
O reexame necessário e a atuação do tribunal "ad quem"

João Celso Neto | 19/04/2011 14:14 | 100%
1.A legislação Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 475, na redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a…
O duplo grau obrigatório de jurisdição ou reexame necessário. Origem, natureza jurídica, base legislativa e recentes decisões do STJ sobre o assunto: aspectos controvertidos

Thays Cristina Ferreira Mendes | 08/10/2010 10:11 | 100%
Origem e natureza jurídica do instituto O duplo grau de jurisdição obrigatório tem origem no direito lusitano, mais especificamente no processo penal, com a criação do recurso de ofício, o qual tinha por finalidade impor determinados limites a eventuais desvios…
O reexame necessário no anteprojeto do novo CPC

Átila Da Rold Roesler | 21/06/2010 00:00 | 80%
O reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública é instituto que vigora desde longa data no direito processual brasileiro. Originou-se do direito processual português e paulatinamente foi sendo incorporado ao processo civil pátrio. Como é sabido, o duplo…
O reexame necessário no direito processual civil brasileiro

Júlia Corrêa de Almeida | 20/10/2009 01:00 | 85%
RESUMO O instituto do reexame necessário encontra suas origens no Direito Processual Penal português, tendo sido lentamente incorporado ao Direito Processual Civil. Atualmente, sua principal sede no ordenamento brasileiro é encontrada no artigo 475 do Código de Processo Civil. Sua…
Considerações sobre o reexame necessário no processo civil brasileiro

Clemilton da Silva Barros | 06/05/2008 00:00 | 84%
Resumo: O texto remete a um breve histórico da remessa necessária, apontando as diversas normas que a prevêem no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza…
Em torno do duplo grau de jurisdição obrigatório

Samir José Caetano Martins | 25/11/2006 01:00 | 100%
Na atual conjuntura legislativa, falar em duplo grau obrigatório significa falar em privilégio processual unicamente em favor da Fazenda Pública, contra o qual vários doutrinadores levantam contundentes críticas.
O que é Justiça?

João Baptista Herkenhoff | 28/01/2006 01:00 | 100%
Primeiro dia de aula. Eram todos calouros do Curso de Direito. Logo depois da chamada, o jovem inquieto, antes mesmo que eu me apresentasse como professor, lança a pergunta: - "Professor, que é Justiça?". No semblante do jovem, percebi que…
Embargos infringentes em reexame necessário

Camille Barros Sobral | 08/10/2004 00:00 | 100%
Nada lhe posso dar que já não existam em você mesmo. Não posso abrir-lhe outro mundo de imagens, além daquele que há em sua própria alma. Nada lhe posso dar a não ser a oportunidade, o impulso, a chave. Eu…
O instituto da remessa necessária e a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça

Gustavo Machado Tavares | 13/08/2004 00:00 | 100%
Com o supedâneo em uma parte da doutrina – se bem que minoritária, mas não menos abalizada – buscou-se fazer uma análise acerca da remessa necessária e aplicação do princípio da proibição da "reformatio in pejus".
O reexame necessário: casos de dispensa. O mandado de segurança e a reforma do Código de Processo Civil. Alterações pela Lei nº 10.352/ 2001

Rosiane Ferreira Machado | 01/10/2002 00:00 | 100%
Com o advento da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, o artigo 475 do Código de Processo Civil, referente ao reexame necessário, teve seu texto modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de…
Remessa necessária no Código de Processo Civil

Neide Aparecida Rosati | 01/10/2002 00:00 | 100%
Sumário: INTRODUÇÃO; 1 – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 1.1 – Garantia Constitucional, 1.2- Função do duplo grau de jurisdição; 2 - REMESSA NECESSÁRIA, 2.1 – Conceito, 2.2 – História, 2.2.1 – Origem, 2.2.1.1 – Processo Penal Romano, 2.2.1.2 – Do…
O reexame necessário na atual reforma processual. (Lei nº 10.352/01)

Mirna Cianci | 01/04/2002 00:00 | 100%
A recente reforma processual introduzida pela Lei 10.352 de 26dez01, em vigor desde 26mar02, modificou o artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário. (1) Especialmente em razão dos parágrafos 2º e 3º que foram acrescentados,…

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