Responsabilidade tributária - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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O marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário na execução fiscal feito com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Uma proposição para a pacificação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Luis Marcello Bessa Maretti | 15/05/2012 16:55 | 100%
Propõe-se que o STJ adote a data da dissolução irregular da sociedade, hoje principal causa do redirecionamento em execução fiscal, como marco inicial da prescrição quinquenal, acolhendo a teoria da actio nata e da responsabilidade solidária.
A responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal de créditos tributários e não-tributários

Elaine Xavier Teixeira | 16/04/2012 09:10 | 100%
Deve o julgador imputar a responsabilidade pelos créditos não-tributários aos sócios-gerentes que atuam infringindo lei, contratos ou estatutos, como o faz em relação aos créditos tributários.
Art. 133, II do CTN: teleologia e responsabilidade na sucessão tributária

Allan Titonelli Nunes | 30/03/2012 17:31 | 75%
O presente artigo pretende analisar perfunctoriamente o elemento subjetivo da obrigação tributária, precipuamente a sujeição passiva prevista no art. 133, II do CTN.
Evolução legislativa da substituição tributária do ICMS no âmbito do SIMPLES Nacional

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 27/01/2012 11:25 | 100%
Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.
Retenção de 11% do INSS. Contrato de prestação de serviços. Empresa de engenharia

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas | 20/01/2012 15:33 | 100%
As pessoas físicas não se sujeitam à obrigação de reter os 11% a título de antecipação das contribuições devidas ao INSS, exigidos das pessoas jurídicas.
Análise da figura jurídica do contribuinte, no caso de responsabilidade tributária por substituição, com a exclusão da sua responsabilidade.

Saulo Medeiros da Costa Silva | 17/01/2012 19:01
Quando a lei exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do crédito tributário, está o isentado, integralmente, de pagar o tributo. Se a lei está retirando a possibilidade de a pessoa efetuar o pagamento, está, na verdade, subtraindo a figura de contribuinte da pessoa.
A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?

Soraya Marina Barcelos | 16/12/2011 09:03 | 100%
Os diretores e gerentes das sociedades são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos que tenham praticado com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
A incidência do ICMS por substituição tributária sobre lubrificantes utilizados na industrialização de outros produtos

José Carlos de Andrade | 01/12/2011 16:12
Incide ICMS por substituição tributária sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados para emprego no processo produtivo de outros produtos que não sejam novos lubrificantes, devendo o montante apurado ser recolhido a favor da unidade federada destinatária.
Convenções entre as partes inoponíveis ao Fisco

Kiyoshi Harada | 08/11/2011 14:29
Na prática é muito comum o descumprimento de determinada convenção entre as partes a acarretar responsabilidade tributária do sujeito passivo da obrigação tributária.
Ligeiras considerações em torno do artigo 134 do Código Tributário Nacional

Alberto Nogueira Júnior | 21/09/2011 15:23 | 100%
Como conjugar a responsabilidade residual, necessariamente subsidiária, com a solidária, sem que haja uma contradição nos próprios termos?
A responsabilização do sócio por débitos fiscais na empresa limitada

Alexandre Leturiondo Ercolani | 12/09/2011 12:35 | 100%
A orientação é de que a execução manejada contra a empresa seja respondida e administrada pelo procurador, com os meios processuais de que dispõe, e jamais seja dado de ombros ao processo, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens na empresa”.
O STF e a aplicação do art. 135, III do CTN: responsabilidade tributária dos sócios

Jayr Viégas Gavaldão Jr. | 04/09/2011 11:20
A responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes, por dívidas tributárias originariamente da pessoa jurídica, conta agora com mais um importante julgado do Supremo Tribunal Federal.
A responsabilidade tributária dos notários e registradores

Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa | 23/08/2011 08:06
INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum…
ICMS sobre lubrificantes: inexistência de substituição tributária na operação interestadual

Kiyoshi Harada | 02/08/2011 14:09
Na remessa de lubrificantes para outro Estado, não há incidência tributária nem aplicação do regime de substituição tributária. O imposto deve ser recolhido integralmente no Estado onde houver o consumo.
A evolução jurisprudencial do STJ na interpretação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional

Carlos Henrique Araújo da Silva | 31/07/2011 16:23
Bastava a inadimplência dos tributos para que os sócios pudessem ser incluídos no pólo passivo da relação jurídico-tributária, enquanto que agora o simples inadimplemento não configuraria mais a hipótese de redirecionamento.
Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé

Kiyoshi Harada | 18/07/2011 14:31 | 100%
Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária…
ICMS e prestidigitação: notas sobre a substituição tributária progressiva

Nadielson Barbosa da França | 03/06/2011 10:32
"Por causa dos ilusionistas é que hoje em dia muita gente acredita que poesia é truque" (Mario Quintana) 1 – Idéias propedêuticas "Não há ingênuos em matéria tributária, nem os tributaristas, nem os contribuintes". Assim se manifestou o então ministro…
Da impossibilidade da Fazenda Pública Nacional se abster de descontar tributos retidos na fonte por empresas privadas

Tiago de Melo Pontes e Silva | 10/01/2011 10:22
Sumário: 1. Introdução. 2. Impossibilidade de cumprimento de medida judicial pela União. Sistemática de apuração do Imposto de Renda. 3. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: Tem-se tornado comum na lida diária das diversas sedes da Procuradoria da Fazenda Nacional o enfrentamento de…
Responsabilidade tributária de terceiros

Kiyoshi Harada | 14/12/2010 20:31
Sumário: 1 Introdução. 2 A responsabilidade nos casos do art. 134. 3 A responsabilidade nos casos do art. 135. 4 Como a jurisprudência vem tratando essa questão. 1.Introdução Normalmente a responsabilidade tributária é do sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte…
A responsabilidade no contrato de trespasse. Análise da responsabilidade tributária

Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli | 08/11/2010 15:47
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Aspectos jurídicos relativos ao Trespasse; 3. A questão da responsabilidade; 4. Sucessão Tributária do Adquirente; 5. Conclusão; 6. Referências RESUMO: O presente estudo tem como objetivo principal examinar a responsabilidade advinda dos contratos de alienação do…

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