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Assuntos Relacionados:

Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.

Gustavo Amorim Corrêa Cunha | 18/05/2012 11:10 | 100
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.
A isenção previdenciária da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o abono de permanência da Emenda Constitucional nº 41/2003. . . Características, semelhança e distinção

Clemilton da Silva Barros | 17/05/2012 09:53 | 100
Consiste o abono de permanência em bônus, um “plus”, eis que há ganho na remuneração, e não em simples causa de inibição do lançamento, excluindo o respectivo crédito tributário, com se dava no caso da isenção.
A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

Clemilton da Silva Barros | 15/05/2012 14:47 | 100
O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.
Termo inicial do abono de permanência

Clenio Jair Schulze | 05/05/2012 11:41 | 100
O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.
Direito de greve dos servidores públicos civis: entraves ao seu exercício

Lígia Maria Silva Quaresma | 28/04/2012 10:22 | 100
A luta dos trabalhadores tem um poder incomensurável, mas necessita de uma regulamentação de proporcione maior eficácia ao seu exercício. O trabalhador torna-se desmotivado quando percebe é o lado mais fraco no confronto pelos seus direitos.
Cessão e requisição de servidor público federal

David Augusto Souza Lopes Frota | 27/04/2012 15:01 | 100
O servidor da Administração Pública Federal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade de qualquer ente federativo, incuindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, nos termos de leis específicas.
Incorporação dos quintos e décimos pelo servidor público federal

David Augusto Souza Lopes Frota | 26/04/2012 15:55
“Quintos” é a incorporação à remuneração na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento. Posteriormente, foram transformados em “décimos”, que foram substituídos pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.
Férias do servidor público

David Augusto Souza Lopes Frota | 25/04/2012 14:58 | 100
Férias é o direito constitucional de repouso temporário do trabalhador, com o objetivo de garantir-lhe um descanso relativamente prolongado para a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o labor.
O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos. Análise legal e jurisprudencial

Henrique Gouveia de Melo Goulart | 24/04/2012 09:42
O poder público foi o responsável pelo pagamento do numerário indevido. Não foi o servidor quem deu causa. Dessa forma, o ônus pelo erro é da Administração, não podendo ser repassado ao servidor. Como se encontra de boa-fé, não pode ser compelido a devolver os valores indevidos.
A aposentadoria por invalidez proporcional e a Emenda Constitucional nº 70/2012

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo | 18/04/2012 08:15 | 100
Entendemos que, no prazo do art. 2º da EC n.º 70/2012, o servidor poderá optar pela manutenção dos proventos de sua aposentadoria por invalidez ou pela revisão dos proventos da aposentadoria para garantia da última remuneração e da paridade.
A incidência do teto remuneratório sobre pensão percebida cumulativamente com remuneração ou proventos de aposentadoria

Felipe Nogueira Fernandes | 16/04/2012 07:35
É inconstitucional o percebimento de pensão cumulada com remuneração ou proventos de aposentadoria quando o total superar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, deve haver a incidência do “abate-teto”.
Improbidade administrativa: nomeação de servidor “comissionado” como forma de burlar o princípio do concurso público

José Daniel de Jesus Santana | 15/04/2012 15:04 | 100
Uma vez empregado o agente público em atividade diversa daquela legalmente estabelecida, ocorre improbidade por parte deste e do gestor que assim determinou.
Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: insalubridade e periculosidade

Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila | 11/04/2012 10:23 | 100
Para a aposentadoria especial do servidor exposto a insalubridade ou periculosidade, dispensa-se laudo técnico. É suficiente, como prova, a percepção do respectivo adicional.
Primos de segundo grau?! Nepotismo e Súmula Vinculante nº 13

Anderson Melo da Silva Bastos | 22/03/2012 15:20 | 100
O STF “criou” mais um grau de parentesco para proibir nomeações privilegiadas e, antagonicamente, permitiu a nomeação de alguns parentes, pois primos são nossos parentes de 4º (quarto) grau.
Greve no Judiciário. Expedição de certidão negativa. Inabilitação em licitação

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 21/03/2012 07:11
A ausência de certidão negativa de falência e concordata provocada por greve do Poder Judiciário não deve impedir a habilitação de interessados na licitação.
Remoção de servidor público federal por motivo de saúde. Breve análise da hipótese descrita no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90

Nadja Adriano de Santana Azeituno | 16/03/2012 10:38 | 100
O instituto da remoção por motivo de saúde tem sido mal e abusivamente reivindicado por servidores federais que recorrem ao Poder Judiciário para compelir a Administração a promover seu deslocamento.
A Previdência Complementar dos servidores públicos e o futuro da Previdência Social no Brasil

Oscar Valente Cardoso | 09/03/2012 18:43 | 100
Se o sistema privado e de capitalização será a “salvação” das despesas do Executivo federal na manutenção de seus sistemas próprios, porque não adotá-lo também no RGPS?
Os limites constitucionais na transformação de cargos públicos

Diego Bezerra Pereira | 08/03/2012 16:42 | 100
A essência do cargo público está nas atribuições a serem desempenhadas, as quais permitem uma modificação, inclusive para adequação à evolução social e às novas necessidades, contudo sem alterar o que se pode chamar de núcleo duro, de modo a desfigurá-lo.
Aspectos jurídicos do ingresso de policial militar como aluno do curso de formação de oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Giovan Nardelli | 25/02/2012 09:18 | 100
Não se pode exonerar o Policial Militar que concorra a uma vaga ao oficialato, mantendo-se adido o servidor não aprovado no estágio probatório desta nova função, que, sendo estável, deverá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Greve na Polícia Militar: legalidade versus legitimidade

Marcelo Rodrigues Prata | 17/02/2012 14:55 | 100
A solução que nos parece viável é emendar a Constituição para conceder o direito de sindicalização e de greve ao policial militar, cabendo à legislação ordinária regulamentá-lo como atividade essencial. Aqueles grevistas que participarem do movimento portando armas, invadindo estabelecimentos e disseminando o pânico com atos de violência devem ficar sujeitos às penas do Código Penal Militar e no Código Penal comum, sem a possibilidade de anistia.

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