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O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 12/05/2012 10:29
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez | 07/05/2012 11:20
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
O direito de retirada nas sociedades de capital

Cassiano Rodrigues Botelho | 13/03/2012 17:07
Mesmo nas sociedades regidas pela Lei das S.A., é possível buscar proteção ao direito de retirada. Trata-se de exceção que tende a ser aplicada a um grande número de empresas de pequeno ou médio porte quando regidas pela Lei das S.A., mas constituídas com intuito pessoal.
Goodwill of a trade, ou aviamento e o fundo de comércio no cálculo de haveres nas dissoluções societárias

Guilherme Gouvêa Pícolo | 27/02/2012 14:34
As sociedades mercantis devem sempre dispor de um contrato social bem estudado e redigido, que reduza a margem para a insegurança, prevendo e planificando os critérios avaliatórios e as ações no caso de uma dissolução societária, qualquer que seja o seu motivo.
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte: extinção de empresas

Kiyoshi Harada | 02/02/2012 15:52 | 100%
Se a intenção do legislador foi a de facilitar a baixa das empresas insolventes o objetivo dificilmente será atingido. Elas continuarão subsistindo de portas cerradas ou sem existência de fato.
Aspectos controvertidos do depósito recursal

Fábio Nunes de Lima | 26/01/2012 16:22 | 100%
Constata-se a necessidade de um tratamento desigual entre as micro e pequenas empresas, visando o princípio da isonomia e do duplo grau de jurisdição, já que elas não possuem, via de regra, condições financeiras de arcar com o depósito recursal.
Apontamentos sobre a carta de conforto (lettere di patronage)

Arnaldo de Lima Borges Neto | 15/01/2012 09:02
A utilização das cartas de conforto como garantia contratual atípica traz muito vantagem ao garantidor e ao devedor, pois não há solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação e é gratuita, não onerando o patrimônio dos envolvidos.
Da participação de incapaz (menor) em sociedade

Graciano Pinheiro de Siqueira | 19/12/2011 11:01
A admissão, no quadro de sócios, de menor impúbere depende de autorização judicial? Ou a regra civil vale apenas para o empresário individual?
Economia solidária: formas jurídicas e licitações públicas

Aline Sueli de Salles Santos | 03/12/2011 15:33
Apesar de a legislação brasileira que envolve a economia solidária e as licitações apresentarem algumas possibilidades para esta parceria, não há dúvida que as aquisições públicas não são pensadas para este setor.
Hedge e derivativos: aspectos jurídicos da internalização do risco

Renato Amoedo Nadier Rodrigues | 19/10/2011 14:30
As operações de derivativos mais comuns nos mercados financeiros e suas possíveis intenções, causas e consequências econômicas e jurídicas na adição ou redução de risco.
Estratégias corporativas de controle por redes de parcerias. Um estudo de caso entre as vantagens dos agentes e as consequências no mercado

Renato Amoedo Nadier Rodrigues e Ilanna P. Fernandes da Cunha | 18/10/2011 14:30
Na Braskem, a hierarquia nas redes internas (entre acionistas através de acordos ou da criação de novas sociedades participantes) pode explicar ganhos diferenciados entre acionistas portadores de títulos de mesma natureza e até mesmo vantagens políticas à sociedade.
Sobre a responsabilização dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada

Antonio Carlos Antunes Junior | 14/10/2011 15:48 | 100%
Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.
Poder de controle societário do Estado nas sociedades privadas

Diogo Jorge Favacho dos Santos | 10/10/2011 10:34 | 100%
Com a volta maciça da atuação do Estado brasileiro no campo da prestação de serviços públicos e da exploração direta de atividades econômica, alguns entendem que há típica "reestatização".
A responsabilização do sócio por débitos fiscais na empresa limitada

Alexandre Leturiondo Ercolani | 12/09/2011 12:35 | 100%
A orientação é de que a execução manejada contra a empresa seja respondida e administrada pelo procurador, com os meios processuais de que dispõe, e jamais seja dado de ombros ao processo, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens na empresa”.
Tributação diferenciada como aspecto de fomento à livre concorrência: a situação da microempresa

Vinícius Fernandes Costa Maia | 11/09/2011 09:23
Políticas de fomento às pequenas e microempresas implicam na legalização das atividades e na diminuição da sonegação fiscal. Dadas as condições para que ingressem e se mantenham no mercado, busca-se incentivar um mercado onde impere a livre concorrência.
O STF e a aplicação do art. 135, III do CTN: responsabilidade tributária dos sócios

Jayr Viégas Gavaldão Jr. | 04/09/2011 11:20
A responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes, por dívidas tributárias originariamente da pessoa jurídica, conta agora com mais um importante julgado do Supremo Tribunal Federal.
Cooperativas de habitação no Brasil. Análise legislativa e jurisprudencial

Hyltom Pinto de Castro Filho | 06/08/2011 09:12 | 100%
Tema recorrente é o dos prejuízos decorrentes da aquisição da casa própria por meio da adesão aos sistemas de cooperativas criadas e desenvolvidas para a realização de empreendimentos habitacionais.
O menor aprendiz frente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Laura Machado de Oliveira | 03/08/2011 10:46 | 100%
RESUMO O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ‘b’.…
As mudanças na lei geral da microempresa e da empresa de pequeno porte (LC nº 123/06) em face da Lei Complementar nº 128/08

Graciano Pinheiro de Siqueira | 30/07/2011 14:22 | 100%
Na data de 22 de dezembro de 2008, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a qual deu nova redação e revogou alguns preceitos da Lei Complementar nº 123,…
EUA aprova nova Lei de incentivo às Pequenas Empresas

Sérgio Karkache | 01/06/2011 13:33
O Presidente Barak Obama assinou em 27 de setembro de 2010 o "Small Business Job Act". Trata-se de uma lei federal, aprovada pelo Congresso norte-americano, com medidas de proteção e estímulo às pequenas empresas dos EUA. É considerada, por alguns,…

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