Teoria dos Contratos - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Quem não registra não é dono

Josiane Wendt Antunes Mafra | 16/05/2012 16:10 | 100%
Considerando a inegável importância prática e jurídica do registro público de compra e venda, é necessário observá-lo para evitar perda ou restrições de direitos.
Negativa injusta ao pagamento de indenização securitária: exceção ou regra?

Luis Eduardo Pantolfi de Souza | 02/05/2012 13:58
A injusta recusa no pagamento da indenização pela seguradora implica na quebra da boa-fé objetiva do contrato, cujo resultado é a responsabilização civil independente de culpa. Além do valor contratado, a companhia ainda deverá ser condenada a pagar danos morais e materiais.
Defeitos do negócio jurídico: da lesão e do estado de perigo

Lívio Coêlho Cavalcanti | 20/04/2012 16:59
Analisam-se a lesão e o estado de perigo, vícios do negócio jurídico acrescidos pelo novo Código Civil.
A responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal de créditos tributários e não-tributários

Elaine Xavier Teixeira | 16/04/2012 09:10 | 100%
Deve o julgador imputar a responsabilidade pelos créditos não-tributários aos sócios-gerentes que atuam infringindo lei, contratos ou estatutos, como o faz em relação aos créditos tributários.
Delineamentos em torno da perspectiva de implementação do projeto do superendividamento do consumidor em Santa Catarina

Juliana Cristina Wanderley | 01/03/2012 07:42 | 100%
Apresenta-se o tratamento dado ao superendividamento em diversos países e em alguns estados brasileiros, desenvolvendo uma proposta a ser implementada em Santa Catarina.
Princípio da confiança e tutela ambiental: a primazia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sobre o direito de proteção à confiança legítima

José Ricardo Teixeira Alves | 28/02/2012 15:10
Em tema das leis ambientais, o que se percebe é que o sujeito, antes de confiar, deve agir com cautela e discernimento. As expetativas advindas de seus atos e negócios jurídicos, ou dos fatos jurídicos em que esteja envolvido, podem se mostrar severamente frustradas se não considerar a variável ambiental.
O princípio da função social do contrato enunciado no artigo 421 do Código Civil brasileiro

Saul José Busnello | 19/02/2012 14:05 | 100%
É possível a revisão judicial dos contratos motivada pela função social, sempre que os efeitos externos do contrato prejudiquem injustamente os interesses da outra parte, da comunidade ou de terceiros, estranhos ao vínculo contratual.
Análise comparativa entre os sistemas brasileiro e argentino sobre a desconsideração da responsabilidade obrigacional limitada nas sociedades

Guilherme Acosta Moncks | 06/02/2012 17:36
As decisões dos tribunais nos dois países vedam a utilização da personalidade jurídica apartada no âmbito obrigacional como forma de fraudar credores, com embasamento doutrinário coincidente, adotado quando da confusão patrimonial, do uso indevido da organização para fins escusos e do intuito fraudatório perante credores.
Lineamentos do princípio da boa-fé objetiva no Direito Contratual contemporâneo. Uma releitura na perspectiva civil-constitucional

Michael César Silva e Vanessa Santiago Fernandes de Matos | 14/01/2012 14:07
As funções e os deveres anexos da boa-fé objetiva delimitam os limites do conteúdo da referida cláusula geral, a qual deve repercutir nas relações jurídicas paritárias e não-paritárias de forma adequada às suas especificidades.
A constitucionalidade e a retroatividade do art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil

Cristiano Simão Miller | 06/01/2012 14:07
As funções sociais da propriedade e do contrato não foram introduzidas no ordenamento por meio do Código Civil. Ao contrário, são princípios que já existiam, e que já nortearam – ou deveriam ter norteado – os negócios celebrados antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002.
As teorias hermenêuticas aplicáveis ao Direito Obrigacional

Aline Hack Moreira | 17/12/2011 08:22 | 100%
Os direitos do credor e do devedor poderão ser confrontados por meio das teorias que vêm sido usadas no direito constitucional, podendo ter sua análise delongada ao direito civil e processual civil, em especial, ao direito obrigacional.
Preços em dólar na iTunes Store. Pode isso, Arnaldo?

Rodrigo Ghedin | 16/12/2011 14:05 | 100%
A iTunes Store brasileira estaria infringindo o Código de Defesa do Consumidor ao exibir os preços de músicas, álbuns e filmes em dólar?
Locação de imóvel urbano: como entender o contrato e as alterações não expressas e quando elas podem levar à rescisão da locação?

Jaques Bushatsky | 15/12/2011 09:59
Pode ocorrer alteração consensual e não escrita, do contrato de locação, sendo viável a sua prova através de todos os meios disponíveis em lei. Prevalece o intento real dos contratantes sobre a literalidade do contrato.
O superendividamento como fundamento para revisão dos contratos de crédito

Algomiro Carvalho Júnior | 13/12/2011 16:55
O crédito selvagem afasta o consumidor da sociedade, no momento em que o mesmo adentra na esfera da superdívida. A cadeia consumerista perde um importante elo (o consumidor), havendo, então, menos rotatividade de crédito. Os contratos que permitem a superdívida não atendem a função social a que deveriam se propor.
A desconsideração da personalidade juridica no Brasil. Teorias e jurisprudência

Livia Gomes Muniz | 09/11/2011 11:55
Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, que nada mais é do que, a possibilidade de, frente a alguns requisitos, conseguir de valer dos bens dos sócios, para pagamento de verbas provenientes das sentenças definitivas.
A boa-fé objetiva e o processo civil

José Moacyr Doretto Nascimento | 27/10/2011 16:36 | 100%
A teoria do abuso do direito, de aplicação e identificação controvertida, pode se aliar à noção de boa-fé objetiva para o fim de coibir e neutralizar condutas antiéticas (todo abuso do direito é antiético e injurídico).
Questionamento sobre a taxa SATI: assessoria jurídica cobrada pelas construtoras

Remo Higashi Battaglia | 27/10/2011 15:22 | 100%
Discute-se o cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel.
Sobre a responsabilização dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada

Antonio Carlos Antunes Junior | 14/10/2011 15:48 | 100%
Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica

Hélio Marcos de Jesus | 11/10/2011 08:14 | 100%
RESUMOO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na sua forma inversa no ordenamento jurídico brasileiro, a eficácia das leis existentes e a sua maturação por parte dos operadores do direito. PALAVRAS-CHAVE:…
Cláusula de 180 dias das construtoras é ilegal

Henrique Borges Guimaraes Neto | 06/10/2011 14:33 | 100%
Se o contrato confere à construtora o direito de atrasar o cumprimento de sua obrigação (entregar a unidade imobiliária), o mesmo direito deve ser conferido ao adquirente, de modo a ter um “prazo de carência” para o cumprimento de suas obrigações – realização dos pagamentos.

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