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Responsabilidade subsidiária da Administração na terceirização

A terceirização do Programa Saúde da Família: prática ilegal

Adriano Mesquita Dantas | 01/05/2007 00:00 | 86%
A contratação de mão-de-obra pelo Poder Público, por meio de entidade civil interposta, para execução do Programa Saúde da Família, tem o intuito de fraudar direitos trabalhistas e burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Direito do Trabalho, terceirização e contratos de fornecimento industrial. Notas sobre a responsabilidade jurídica de clientes e fornecedores

Guilherme Guimarães Feliciano | 27/02/2007 00:00 | 80%
A responsabilidade subsidiária pressupõe terceirização pessoal (de serviços), caso em que os trabalhadores da empresa prestadora sujeitam-se a obrigações de meio, com apropriação imediata da força de trabalho pela tomadora.
A Emenda nº 3 do projeto de lei da Super-Receita e as tentativas de legitimação do "trabalhador-PJ"

Maria da Consolação Vegi da Conceição | 21/02/2007 01:00 | 81%
O artigo analisa as recorrentes iniciativas de lobbies empresariais para legitimar a chamada “pejorização do trabalhador”, isto é, a ilícita transformação do trabalhador da condição de “empregado” para “pessoa jurídica”.
Terceirização e moralidade pública

Guilherme Guimarães Feliciano | 26/01/2006 01:00 | 100%
A terceirização de serviços não é problema novo no Brasil. Desde 1993, o Tribunal Superior do Trabalho lida com a questão por meio de sua Súmula 331, cuja inteligência propõe que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,…
Ação popular contra Município: terceirização irregular por cooperativas

Dominique Sander Leal Guerra | 15/10/2005 00:00 | 87%
A ação popular alega que o trabalho dos cooperados terceirizados estaria sendo utilizado para a execução de atividades-fim do Município, em burla ao princípio constitucional do concurso público.
Diretrizes para uma legislação sobre as relações de trabalho em atos de terceirização

Maria da Consolação Vegi da Conceição e Jefferson José da Conceição | 05/10/2005 00:00 | 100%
Neste artigo, pretendemos apresentar algumas diretrizes básicas para a elaboração de uma legislação especifica sobre o fenômeno da terceirização. Isto, em que pese reconhecermos, desde logo, que, na ausência desta legislação até hoje, o Enunciado 331 do Tribunal Superior do…
O direito e a terceirização na indústria automobilística

Maria da Consolação Vegi da Conceição | 30/09/2005 00:00 | 100%
No Brasil, não há uma legislação específica que regule, em detalhes, os elementos que envolvem o ato da terceirização. A legislação ordinária regulamentava tão-somente os serviços de vigilância e o trabalho temporário. O Enunciado 256 do TST, de 1986, foi…
A terceirização e a proteção jurídica do trabalhador. A necessidade de um critério para definição da licitude das relações triangulares. A responsabilidade solidária da tomadora e da prestadora de serviço

Fernando Schnell | 08/06/2005 00:00 | 100%
A terceirização, além de promover substancial alteração na definição típica da relação de emprego, bilateral por natureza, pode redundar em grave precarização das condições de trabalho.
A Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho frente à Lei de Licitações e Contratos

William de Almeida Brito Júnior | 19/04/2005 00:00 | 100%
Este breve estudo tem como fim analisar o teor do item IV do Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho em face da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993). Antes de…
A responsabilidade subsidiária do Estado pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados

Carolina Pereira Mercante | 24/01/2005 01:00 | 100%
Muito embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha sumulado sobre o assunto (Enunciado nº 331), atribuindo a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, as discussões continuam acirradas.
O Enunciado nº 331, IV, do TST e o regime próprio da Administração Pública

Desireé de Araujo Pimentel | 18/05/2004 00:00 | 100%
SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO; 2 – TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO, 2.1. PANORAMA HISTÓRICO, 2.2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA E TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA; 3 – CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO, 3.1. ELEIÇÃO VINCULADA, 3.2.FISCALIZAÇÃO RESTRITA; 4 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; 5…
O inciso IV do Enunciado nº 331 do TST como ato violador de preceito fundamental da Constituição Federal

Fábio Luís de Araújo Rodrigues | 01/05/2003 00:00 | 100%
Há muito se discute nos diversos tribunais regionais do trabalho espalhados por nosso território, bem como no C. TST, a delicada questão da responsabilidade das empresas tomadoras de serviço pelos débitos de suas prestadoras de serviço, quando da terceirização de…
Repensando a exegese do art. 455 da CLT

Luciano Dórea Martinez Carreiro e Rodolfo Pamplona Filho | 01/10/2001 00:00 | 100%
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. O art. 455 da CLT: sua interpretação; 2.1. Distinção entre empreitada simples e subempreitada. 2.2. Da responsabilidade do subempreiteiro diante do caráter personalíssimo da relação de emprego (na perspectiva do empregador). 3. Da composição da…
Natureza jurídica do contrato firmado entre o "moto-boy" e a empresa intermediária

Reinaldo de Souza Couto Filho | 01/08/2000 00:00 | 100%
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 1.1. O "moto-boy". 1.1.1. Conceito. 1.1.2. As causas; o surgimento. 1.1.3. Os pré-requisitos profissionais. 1.1.4. As formas equivalentes. 1.2. A empresa intermediária ou contratante direta. 1.3. As contratantes finais do serviço. 2. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O…
Recurso de autarquia contra sentença que a considerou responsável subsidiária em ação trabalhista contra empresa contratada

Emerson Odilon Sandim | 01/05/2000 00:00 | 86%
Recurso ordinário do INSS, em ação reclamatória trabalhista contra empresa contratada por esta autarquia para serviços de limpeza, argüindo o descabimento de sua responsabilidade subsidiária.
Terceirização: a flexibilidade em prol do desenvolvimento jurídico-social

Astried Brettas Grunwald | 01/01/2000 01:00 | 100%
Não há cidadão no mundo, independentemente de culto, seita, filosofia de vida ou religiosidade a que pertença, que nunca tenha ouvido falar na parábola em que Moisés, no Monte Sinai recebe de Deus os dez mandamentos sob os quais a…

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