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  Informações sobre Guilherme Luis da Silva Tambellini

  Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Integrante do corpo técnico da Coordenadoria de Assistência Jurídica da Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM. Ocupou os cargos de Procurador Jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM; Assessor Técnico dos Gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos, ambas do Estado de São Paulo; Chefe de Gabinete da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo; Secretário-Executivo Substituto, respondendo por seu expediente durante todo o período, do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Dirigente da Consultoria Jurídica da Banespa - Serviços Técnicos e Administrativos. Integrou ainda como Conselheiro, o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os Conselhos de Administração da CDHU/SP e da EMTU/SP e o Conselho Fiscal da COSESP/SP.

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Textos de Guilherme Luis da Silva Tambellini

• Lei de Acesso a Informações: providências para cumprimento no âmbito municipal

  15/05/2012 12:21

  Parecer que analisa as medidas preparatórias, em âmbito municipal, para a implementação da viabilização do amplo acesso ao acervo de informações e documentos sob a guarda e conservação da Administração Pública.

• Registro de preços: possibilidade de realinhamento de preços

  05/05/2012 17:35

  O fornecedor pode, após a realização de pregão de registro de preços, solicitar realinhamento de preços para preservar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

• Câmara Municipal. Tribunal de Contas. Prestação de contas anual. Quem deve fazer a defesa?

  01/05/2012 07:52

  Incumbe aos responsáveis pelos atos praticados ou contratos assinados, sejam eles atuais ou ex-parlamentares, servidores, contratantes ou os respectivos procuradores, tomando ciência do conteúdo das decisões da Corte de Contas, adotar as providências destinadas a sua defesa.

• Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?

  09/04/2012 21:10 | 100%

  O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.

• Câmara Municipal: competência para normatizar licitações e contratos administrativos

  03/04/2012 16:03

  A resolução é o instrumento adequado para a Câmara de Vereadores detalhar, complementando ou explicando, sem inovar ou contrariar, a normatização licitatória existente, nada obstando seja objeto de disciplinamento no âmbito do Legislativo Municipal.

• Procedimentos administrativos disciplinares nas fundações instituídas e mantidas pelo Estado

  27/03/2012 14:58

  Nas fundações instituídas e mantidas pelo Estado, os procedimentos, no mais das vezes, são regidos por normas próprias, com o agravante, neste particular, de que na sua quase totalidade, os contratos de trabalho são regidos pela CLT.

• Administração de bens municipais: competência legislativa

  26/03/2012 14:10

  O Prefeito tem atribuições de executar a administração do Município independentemente de prévia autorização da Câmara, sendo esta autorização uma excepcionalidade, cujas hipóteses, necessariamente, estarão expressas e claramente previstas na Lei Orgânica local.

• Greve no Judiciário. Expedição de certidão negativa. Inabilitação em licitação

  21/03/2012 07:11

  A ausência de certidão negativa de falência e concordata provocada por greve do Poder Judiciário não deve impedir a habilitação de interessados na licitação.

• Precatórios judiciais: compensação de créditos

  16/03/2012 15:36 | 100%

  O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.

• Cancelamento de restos a pagar

  07/03/2012 09:38 | 100%

  Parecer sobre restos a pagar, tratando da possibilidade de serem cancelados os que estão inscritos até o ano de 2011, tanto processados quanto os não processados, e sobre sua prescrição após 5 anos.

• Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios

  05/03/2012 18:26

  A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Projeto de lei: obrigatoriedade de fixação, por farmácias e drogarias, de listagem de medicamentos genéricos

  03/03/2012 10:00

  Lei federal impõe à ANVISA a incumbência de listar quais são os medicamentos registrados como genéricos para obrigatória divulgação pelas farmácias e drogarias, o que esgota qualquer outra pretensão legal disciplinadora por parte de outras unidades federativas nesse sentido.

• Bens imóveis municipais: utilização por servidor público

  24/02/2012 20:03

  O uso de bens imóveis públicos por terceiros é possível desde que a utilização satisfaça a um interesse público, não desvirtue a destinação, não importe em alienação e sejam atendidos, previamente, os requisitos legais para esse uso.

• Câmara Municipal - Personalidade jurídica - Patrimônio próprio - Reforma para instalação de sede - Licitação

  20/02/2012 14:07 | 100%

  A Câmara Municipal, em que pese não possuir personalidade jurídica, reúne condições para a aquisição de imóvel em seu nome, assim como para a construção ou reforma de seu edifício-sede.

• Livro - material didático - FUNDEB - incorporação ao patrimônio - patrocínio cultural

  07/02/2012 10:09

  Parecer a respeito da compra de livro produzido por autor local, que trata da história da cidade, como material didático-escolar. Trata da licitação cabível, da utilização do Fundeb, da incorporação do itens ao patrimônio permanente das escolas e da possibilidade de fornecer patrocínio para sua confecção.

• Resíduos sólidos. Recicláveis e rejeitos. Titularidade dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo

  06/02/2012 18:22

  O município é responsável pela coleta do lixo não reciclável separado e acumulado por empresa que explora economicamente o serviço de reciclagem de resíduos sólidos?

• Servidor público: é possível o exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo?

  23/12/2011 12:44

  Servidor público pode apresentar projetos de engenharia de sua autoria, desde que não esteja em regime de dedicação exclusiva nem lotado nos órgãos de análise e aprovação de tais projetos, exceto quando caracterizar-se tráfico de função pública.

• Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas

  20/12/2011 15:42

  O Município é autônomo para fixar, mediante lei própria, o veículo oficial de divulgação da Administração Pública. Caso opte por veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como os requisitos legais e técnicos.

• Arquivos públicos: prazos para guarda de documentos

  06/12/2011 07:19

  A guarda e conservação de documentação destinada à defesa de interesses, públicos e privados, deve pautar-se pelos prazos decadenciais ou prescricionais fixados no direito positivo.

• Servidor público não pode incorporar décimos de gratificação que ainda recebe

  07/10/2011 17:20

  Diante da inexistência de previsão na legislação local, não se apresenta como possível a incorporação de décimo, concomitantemente à manutenção da atribuição de gratificação de função a servidor público.