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  Informações sobre Kiyoshi Harada

  Jurista. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Professor. Especialista em Direito Financeiro e Tributário pela USP.

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Textos de Kiyoshi Harada

• É devido o IPI na importação?

  15/05/2012 11:01 | 100

  O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados.

• Incindibilidade do lançamento do IPTU

  09/05/2012 15:01 | 100

  Quando em um único documento (Notificação de Lançamento) englobam-se os impostos corretamente apurados e as taxas formal ou materialmente inconstitucionais, ou contendo erros materiais, impõe-se a anulação do lançamento em razão de sua incindibilidade.

• Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes

  03/05/2012 16:01

  Veiculou-se na imprensa a idéia de que o Congresso Nacional pretende aprovar uma Emenda Constitucional para consignar no art. 49, XI, da CF a sua competência para sustar, também, os efeitos da decisão judicial que implicar usurpação de competência privativa do Poder Legislativo.

• Tributos de lançamento por homologação e decadência. A oscilação do prazo causa insegurança jurídica

  24/04/2012 16:37

  O tema da decadência dos tributos lançados por homologação sofre com a insegurança jurídica, não apenas pela alteração jurisprudencial, mas também pela coexistência de decisões antagônicas.

• Isenções e o princípio da isonomia tributária

  20/04/2012 17:00 | 100

  As isenções casuísticas que são frequentes na legislação tributária são inconstitucionais, por afronta ao princípio de isonomia.

• Da ilegalidade e inconstitucionalidade do bloqueio da nota fiscal eletrônica

  19/04/2012 11:07 | 100

  Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão.

• ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação

  13/04/2012 15:48 | 100

  Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional.

• IPTU: o sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição Federal

  28/03/2012 16:00 | 100

  Na definição de IPTU na Constituição Federal, a palavra “propriedade” foi empregada no sentido estritamente jurídico ou em seu sentido vulgar - para abranger prédios, terras, lotes etc.?

• Condôminos respondem por obrigação tributária do condomínio?

  20/03/2012 13:55 | 80

  Os condôminos não se confundem com a figura do condomínio. Entretanto, o Secretário da Receita Federal baixou ato declaratório interpretativo responsabilizando os condôminos pelas obrigações tributárias decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.

• Desapropriação: injuridicidade da oferta pelo valor venal

  13/03/2012 15:40

  O governador de São Paulo ajuizou ADPF buscando possibilitar o retorno ao passado, quando a imissão, dita provisória, na verdade, definitiva dada a irreversibilidade da ação expropriatória, era deferida pelo simples depósito do valor cadastral do imóvel objeto de desapropriação.

• Precatórios alimentares de São Paulo: as instituições se revezam para protelar os pagamentos

  07/03/2012 11:46 | 100

  A intenção do legislador constituinte de substituir o pagamento direto pelas entidades devedoras pelo depósito judicial à disposição do Tribunal certamente foi o de possibilitar o pagamento imediato, e não para que o Tribunal ficasse girando com os recursos financeiros depositados.

• Crimes tributários. Pendência de processo administrativo. Nova alteração da jurisprudência do STF?

  28/02/2012 11:15

  Para surpresa de todos, o STF afastou a Súmula Vinculante nº 24, sob o fundamento de que a Lei n° 8.137/90 não exige a necessidade de esgotar-se a via administrativa para configuração da prática criminosa.

• Inexigibilidade da certidão negativa de tributos para práticas de atos notariais e de registro público

  24/02/2012 18:32 | 100

  Apesar de decisões do STF, publicadas nos idos de 2009, declarando a inconstitucionalidade do ato, os registros de imóveis continuam exigindo a formalidade da apresentação de certidão negativa do IPTU para registro do título aquisitivo ou averbação de construções.

• Ineficácia da execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas

  08/02/2012 14:22

  A nossa proposta separa o procedimento administrativo que se exaure com a distribuição da ação instruída com a certidão de dívida ativa e com o auto de penhora, do procedimento judicial que findará com a expropriação dos bens do devedor, que se encontra sob o princípio de reserva de jurisdição.

• Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte: extinção de empresas

  02/02/2012 15:52 | 100

  Se a intenção do legislador foi a de facilitar a baixa das empresas insolventes o objetivo dificilmente será atingido. Elas continuarão subsistindo de portas cerradas ou sem existência de fato.

• Sigilo bancário e atuação do COAF

  25/01/2012 08:59

  Podem as instituições financeiras, sem ordem judicial, transmitir o montante global mensal das movimentações financeiras dos titulares das operações com a omissão apenas da origem dessas movimentações e da natureza dos gastos efetuados?

• Incentivos fiscais do ICMS e o Confaz

  20/01/2012 14:07

  Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, o Senado pretende flexibilizar a exigência da unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo.

• ICMS: incentivos fiscais unilaterais

  11/01/2012 11:47 | 0

  Diversos Estados vêm concedendo incentivos fiscais unilateralmente, à margem da lei que impõe a utilização apenas do Convênio firmado pelos Estados componentes da Federação para outorga de isenções ou outros incentivos em matéria de ICMS.

• Royalties do pré-sal

  06/01/2012 10:12 | 100

  Não aceitamos a natureza tributária dos royalties sustentada por parcela da doutrina. A compensação financeira não decorre da relação de poder como acontece com os tributos, mas da relação de propriedade, isto é, ela envolve contraprestação de bens pertencentes à União.

• Crimes tributários: cabe tentativa?

  02/01/2012 14:02

  No que tange à questão da tentativa as opiniões são divergentes. Cabe examinar cada tipo criminal previsto nos incisos I a V do art. 1° da Lei n° 8.137/90, analisando-os em confronto com o caput.