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  Informações sobre Lidiane Bahiense Guio

  Advogada, militante nas áreas de Direito Minerário, Direito Ambiental e Direito Penal Econônico. Pós-graduada em Ciências Jurídicas pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal e em Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho.

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Textos de Lidiane Bahiense Guio

• Os direitos minerários e o princípio da prioridade

  29/04/2012 09:33

  O direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado, aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito minerário. Com ele o Estado possibilita a democratização da exploração mineral.

• Da inconstitucionalidade da instauração de ofício do procedimento para avaliação de renda e indenização ao superficiário da área em que se encontrem os direitos minerários

  20/04/2012 08:55

  O procedimento de avaliação de renda e indenização refere-se exclusivamente a interesses privados de caráter patrimonial e disponível, na medida em que se busca fixar valor a ser pago pelo titular dos direitos minerários através da Autorização de Pesquisa Mineral ao proprietário do solo.

• A sucessão causa mortis dos direitos minerários

  10/04/2012 17:30

  O entendimento adotado pelo DNPM é de admitir a transferência causa mortis dos direitos minerários já outorgados e do requerimento de concessão de lavra, excluindo-se, contudo, os requerimentos de direito minerário – caso em que o processo administrativo será arquivado.

• O arrendamento de direitos minerários

  17/03/2012 10:22

  Ao titular de direitos minerários cabe zelar pela fiel observância das orientações normativas quanto à atividade desenvolvida, motivo pelo qual é imperioso reservar-lhe os poderes de fiscalização na área objeto do arrendamento.

• Guia de Utilização: da exceção à regra

  26/02/2012 08:07

  A extração minerária antes da outorga da concessão de lavra seria admitida em casos excepcionais, tendo sido regulamentado mediante Portarias do Diretor-Geral do DNPM, que intentou estabelecer critérios para a emissão da Guia de Utilização, contudo, dando abrangência tal que fez cessar, na prática, seu caráter extraordinário.

• Extração de minerais sob o regime de licenciamento

  20/02/2012 11:06 | 100%

  O Departamento Nacional de Produção Mineral promove seguidas alterações em suas normas, certamente com a intenção de aperfeiçoar o gerenciamento dos bens minerais do país. Contudo, os mineradores não acompanham as mudanças e por vezes são prejudicados por ausência de informação.

• A função social da atividade minerária

  01/02/2012 17:10

  A atividade minerária é revestida de importância econômica e social singular, pois constitui uma das mais significativas formas de movimentação de capital e geração de riquezas ao país. É incompreesível a “perseguição” pelos órgãos reguladores daqueles que exercem tal atividade de utilidade pública.

• Comentários aos regimes de autorização e concessão da exploração mineral

  01/02/2012 16:26

  A autorização e a concessão da exploração mineral revelam-se indissociáveis e complementares, porquanto apenas com o trâmite de ambos os procedimentos será possível a obtenção do direito de explorar economicamente a mina.