Revista de Crimes inafiançáveis
ISSN 1518-4862
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O pagamento de fiança criminal e as hipóteses de restituição
Por
Denis Caramigo Ventura
Destacado em 26 de Abril de 2021 às 09:45
Quando e como a fiança paga deverá ser restituída ao acusado que a pagou?
A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
Por
William Garcez
Destacado em 10 de Maio de 2018 às 09:15
O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).
Liberdade provisória no tráfico de drogas: análise crítica
Por
Karine Azevedo Egypto Rosa
e
Giovani Morelli
Destacado em 15 de Agosto de 2017 às 16:50
O presente trabalho visa a analisar a regra que impõe a vedação à liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, inserta no art. 44 da Lei 11.343/2011 com base nos preceitos constitucionais e nas características ínsitas às prisões cautelares.