Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Sumário: Considerações iniciais. 1. A repartição de competência em matéria ambiental pela Carta de 1988: os Estados Federados como titulares de competência legislativa e administrativa. 2. A legislação infraconstitucional ambiental: análise das atribuições dos Estados Federados na estrutura administrativa nacional…
A Lei nº 10.684/03 (REFIS) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento
A Lei 10.684/03, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, tratou, em seu artigo 9º e parágrafos, da…
As conseqüências penais do parcelamento das dívidas tributárias, no contexto do art. 9° da Lei nº 10.684/2003
Popularmente conhecido como REFIS II, o Parcelamento Especial – PAES – instituído pela Lei n° 0.684, de 30 de maio de 2003, disciplinou nova opção de parcelamento de débitos para com a União Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral…