Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Parcerias público-privadas:
O modelo PPP sucede os recentes esforços de conferir às concessões, associadas ao processo privatista, um papel redentor da capacidade de liderança da Administração na alavancagem da atividade econômica.
Uma nova modalidade de tutela antecipada.
SUMÁRIO: 1. Noções Preliminares – 2. A inserção da tutela antecipada em nosso ordenamento – 3. No espírito da busca por resultados : A antecipação da tutela com relação à parte incontroversa – 4. A fungibilidade entre as medidas cautelar…
O Estatuto da Cidade e a questão do pagamento da indenização pela desapropriação sancionatória em títulos da dívida pública
INTRODUÇÃO"O Estatuto da Cidade, criado pela Lei n° 10.257, de 2001, é mais um diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988 e deve ser recebido pelos cidadãos brasileiros com grande otimismo, pois só com tais regulamentações a nossa…
Progressão de regimes:
A discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou impossibilidade da progressão de regimes na execução das condenações penais dirigidas aos praticantes de delitos tidos como hediondos ou a eles equiparados, seja em face da Constituição Federal de 1988, da…