Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A prisão provisória e a liberdade processual na Justiça Comum e na Justiça Militar
Por
Fabiano Samartin Fernandes
Destacado em 06 de Junho de 2004 às 00:00
Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Tipos de Prisão Provisória. 2.1. Da Prisão em Flagrante Delito. 2.2. Da Prisão Preventiva. 2.3. Da Prisão Temporária. 2.4. Da Prisão para Averiguação. 2.5. Da Prisão por Pronúncia e da Prisão decorrente de Sentença Penal…
A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados
Por
Juliana Balbinot Lucian
Destacado em 06 de Junho de 2004 às 00:00
Um dos triunfos do Estado de Direito foi submeter a Administração, tal como os administrados, ao império da lei. Ocorre que, enquanto esses têm suas relações marcadas pela autonomia da vontade, a Administração não tem a liberdade de querer, ao contrário, seu fim já se encontra preestabelecido em lei.