Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Critérios para a valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) na dosimetria da pena
A aplicação da pena é a parte da sentença penal condenatória mais corrigida pelos Tribunais. Esse fato se deve, basicamente, à inobservância – ou ao desconhecimento – de critérios limitadores e garantistas, previstos, principalmente, pela Constituição Federal.
Apontamentos iniciais sobre o Estatuto do Idoso
Sumário: 1- O paradigma do constitucionalismo social e a condição do idoso; 2- Abrangência; 3- Direitos fundamentais: algumas pontuações; 4-Medidas de Proteção; 5-Mecanismos Processuais; 6- Aspectos Penais; 7- Conclusões. Após vários anos de vigência da Constituição Federal de 1988, foi…
Da tutela antecipada nos pedidos incontroversos
Dentre as inovações trazidas pela Lei 10.444/02, há o parágrafo 6º do artigo 273, do Código do Processo Civil (CPC), que parece ter possibilitado a cisão da sentença de mérito, pondo fim o antigo dogma do direito positivo. Como é…
Transgênicos e o direito de informação do consumidor
Sumário: I – Introdução. II – O que são os transgênicos? III – Segurança para o meio ambiente. IV – Transgênicos e a segurança de consumo. V – Transgênicos e a problemática da fome. VI – Do direito a informação…