Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Procuradoria Geral Federal:
Os Procuradores Federais são hoje os maiores responsáveis pelo combate à corrupção e à ineficiência administrativa, por meio de uma atuação preventiva que tem evitado maiores questionamentos no âmbito do Poder Judiciário.
A irresponsabilidade solidária do advogado no TCU
Em 12.09.2001, o ilustre Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu liminarmente, em sede de Mandado de Segurança (MS 24.073-3-DF), que o Tribunal de Contas da União – TCU não poderia responsabilizar solidariamente os advogados de empresa…
Regime jurídico dos tratados e convenções internacionais após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004
1. Introdução Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, o presente artigo tem por objetivo fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais em função das significativas modificações implementadas pela recente promulgação da emenda Constitucional 45/2004.…
Participação criminal por meio de ações neutras.
Recentemente, surgiu no Brasil um trabalho monográfico de autoria de Luís Greco a respeito da cumplicidade por meio de ações neutras, o qual pode ser assim considerado como o marco inicial nas discussões da penalística brasileira quanto ao tema, apesar…
Estudo sobre a repristinação de normas e sua aplicação:
Discute-se o vigor de artigos de Medida Provisória que não foram convertidos em lei para revogar artigos de outras leis ordinárias. Dispõe o art. 62 da CF: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas…