Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O habeas data sob a ótica da proposta de Peter Häberle
1 – Introdução Neste trabalho, tem-se a pretensão de analisar um dos chamados remédios constitucionais, mais especificamente o habeas data, sob a ótica da proposta de Peter Haberle, ou seja, com relação à chamada sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.…
Lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas:
Este ensaio apresenta algumas considerações conclusivas acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas.
Política econômica, fiscal e monetária:
No dizer de ADAM SMITH (1986:169), "A economia política, considerada como ramo da ciência do estadista ou legislador, propõe dois objetivos distintos: primeiro, proporcionar uma renda abundante, ou subsistência para o povo, ou, mais propriamente, permitir-lhe proporcionar uma tal renda…
As razões para a modificação do contrato de compra e venda em decorrência de alteração das condições de preço no mercado
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo sustentar a possibilidade de se demandar em juízo a revisão do contrato, à luz do Novo Código Civil e com base nos princípios contratuais, tendo em vista o fato da alteração das condições…
Fundamentos constitucionales del poder de inspección de la administración tributaria española
SIGLAS UTILIZADAS. C.E.-Constitución. Ed. -Editorial. ed.-Edición. I.E.F-Instituto de Estudios Fiscales. F.J.-Fundamento Jurídico. L.D.G.C.-Ley de Derechos y Garantías de los Contribuyentes. L.E.C.-Ley de Enjuiciamiento Civil. L.G.T.-Ley General Tributaria. L.P.A.-Ley de Procedimiento Administrativo. L.R.J.A.P.P.A.C -Ley de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas…