Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Função social da empresa
O trabalho busca demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
A aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005
Os art. 165 e ss. do Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) estatuem as regras para o ressarcimento de valores pagos indevidamente ao sujeito passivo da relação jurídica tributária. O teor do art. 165 do CTN e de seu…
Aspectos conflitivos entre globalização, democracia e reforma penal:
Resumo A globalização traz como imperativo a realização de reformas; assim, analisa-se, sob uma perspectiva estruturalista, a noção de Constituição Compromissória de modo a traçar um tipo ideal de democracia pluralista conflitante com a reforma do Código Penal, tanto pela…
As normas técnicas do aborto.
Na luta em favor do aborto vale tudo. Incapazes de aprovar o aborto no Congresso Nacional, os abortistas pressionaram o então Ministro da Saúde José Serra para que editasse uma Norma Técnica dispondo sobre a prática de abortos no SUS...
Fraude em concurso público é crime?
No instante em que notícias de novos escândalos de fraude em concursos públicos voltam à berlinda, com prisões preventivas sendo decretadas face à sigilosa investigação dos órgãos competentes, torna-se necessário refletir sobre a adequação típica deste comportamento humano diante das…