Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A fraqueza como vício do consentimento
A fraqueza do contratante como novo vício do consentimento, fora do Código de Defesa do Consumidor, seria bem vista no novo Código Civil e viria como uma resposta apta as alterações contemporâneas do consentimento. A modificação das relações contratuais, pelo…
Ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos seis anos de idade.
Até a edição da Lei nº 11.114/2005, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Por sua vez, a Lei nº 11.274/2006 ampliou a duração do ensino fundamental de oito para nove anos.
Efeitos do novo § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97 para a administração pública, no que tange a concessões de benefícios tributários
A União, no exercício da competência estatuída no artigo 22, I, da Constituição Federal, promoveu, através da Lei n°. 11.300/06, vigente a partir de 11 de maio do ano em curso, a chamada minirreforma eleitoral. Para tanto, alterou diversos dispositivos…
Sentença garante direito dos presidiários de receber visitas de pessoas sem vínculo de parentesco
Juiz julgou procedente ação civil pública contra órgão penitenciário, determinando a expedição de carteira de visitante a dois familiares e um amigo dos internos sob sua custódia.