Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O auto de flagrante e o magistrado
Diariamente, e lamentavelmente, centenas, senão milhares, de flagrantes são comunicados às autoridades judiciais deste país continental. Lamentavelmente, também, a maioria destes comunicados é recebida pelos magistrados com um simples "ciente" ou "Aguarde-se o inquérito policial". A postura deve ser alterada,…
O regime previdenciário do estudante:
INTRÓITO Como o próprio título do presente trabalho pugna esclarecer, buscarei analisar o regime previdenciário do estudante, principalmente, sob o enfoque legal, obviamente não me olvidando de também fazer abordagens jurisprudenciais e doutrinárias. HISTÓRICO SUCINTO Podemos, nitidamente, visualizar no Decreto-Lei…
A natureza da jurisdição perante a arbitragem e outros meios alternativos de solução de controvérsias
Não há como sustentar a natureza jurisdicional da arbitragem ou qualquer outro meio alternativo de solução de controvérsias, tais como a mediação, a transação, a conciliação e até a jurisdição voluntária.
Competência para aplicar sursis processual:
Suscitação de conflito positivo de competência pelo juiz criminal, o qual considerou inconstitucional provimento do Tribunal de Justiça de Sergipe que determina que a competência para fiscalização das condições impostas pela suspensão condicional do processo seria do juízo das execuções.