Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Inconstitucionalidade estadual da taxa municipal de bombeiro
Por
Silvio Luís de Camargo Saiki
Destacado em 26 de Novembro de 2007 às 00:00
I – A instituição da Taxa de Bombeiro Diante da dificuldade estatal de manter Corpos de Bombeiros em todos os Municípios, o Estado de São Paulo, com base na Lei n. 684, de 30 de setembro de 1975, [01] autorizou…
Da dedutibilidade de multas de caráter previdenciário do IRPJ
Por
Guilherme Felipe Silva Ribeiro
Destacado em 26 de Novembro de 2007 às 00:00
No recente julgamento do Recurso Especial nº 616.348-MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 (que previa o prazo de 10 anos para Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos…
Utilização de películas nos vidros dos veículos.
Por
Julyver Modesto de Araujo
Destacado em 26 de Novembro de 2007 às 00:00
O Diário Oficial da União de 21/11/07 publicou três novas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de nº 253, 254 e 255, sendo a última delas apenas retificadora da Resolução nº 221/07, que estabelece requisitos de proteção aos…