Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O divórcio indireto à luz do novo Código Civil
Sumário: 1. Observações preliminares. 2. Caráter personalíssimo da ação. 3. Pressupostos essenciais. 4. Prazo ânuo para o divórcio indireto. 5. Foro competente. 6. Questões processuais relevantes. 7. Conclusão.1. Observações preliminares O ordenamento constitucional pátrio reconhece a família como base da…
As alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro
Dispõe o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que "Compete privativamente à União legislar sobre ... trânsito e transporte"; a primeira necessária explicação ao que nos interessa é que a competência privativa difere da competência exclusiva para…
Processo administrativo de trânsito:
O texto estuda as fases e feições do processo administrativo para imposição de penalidades, desde a lavratura do auto de infração de trânsito até a imposição da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.