Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inversão do ônus da prova no processo do trabalho
Aplica-se o dispositivo processual civil ao processo do trabalho? Muito embora não haja lacuna no texto consolidado, os dispositivos referidos não se contradizem, tampouco são incompatíveis entre si.
O controle externo e as recentes alterações na legislação de licitações e contratos
A legislação que rege os procedimentos licitatórios sofreu importantes alterações no final de 2006 e início de 2007. Algumas não têm sido objeto de maior atenção por não terem modificado diretamente o texto da Lei nº 8.666/1993, embora potencialmente provoquem…
Da necessidade obrigatória de submissão às comissões de conciliação prévia alegada como preliminar na defesa:
SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – DA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS PERANTE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. II.1 – SÍNTESE ACERCA DA CONTROVÉRSIA. II.2 – DA CORRENTE CONTRÁRIA À NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DE SUBMISSÃO. II.3…
Propositura de ações civis públicas. Rediscutindo o princípio da unidade do Ministério Público.
Em primeiro lugar, há que se compreender os termos "legitimação" e "atribuição" – sabendo, desde já, que não devem ser confundidos, mas que também não devem ser esquecidos, visto que o Ministério Público, legitimado para a propositura de ações civis…
Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos convênios da administração pública
Sumário: 1.Introdução – 2.Convênios: Balizamentos legais e diferenças em relação ao instituto do contrato administrativo – 3.Aplicabilidade do § 1º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos aos convênios - 4. Os limites de acréscimos e supressões…