Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O laudo pericial fora do prazo e a prova ilegítima
A busca de verdade real é o princípio norteador do processo penal que move toda a estrutura estatal para tal mister. Na fase pré-processual, a atuação da polícia judiciária busca a autoria e a materialidade delitiva, visando alimentar com provas…
A multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC
A execução da sentença condenatória sempre gerou grandes reclamações, especialmente das partes, pessoas leigas, que não compreendiam como era possível que, tendo o Poder Judiciário reconhecido seu direito e condenado o réu ao cumprimento da obrigação, necessitassem ingressar com novo…
A filiação socioafetiva no direito brasileiro e a impossibilidade de sua desconstituição posterior
Se afetividade e convivência são elementos essencialmente fáticos, é natural cogitar da possibilidade de seu desaparecimento "a posteriori".
A intimação da penhora em processos já em curso antes da vigência da Lei nº 11.232/2005
1. Mesmo enobrecidas de boas intenções, as alterações legislativas mostram-se pródigas em trazer consigo problemas diversos. Por ser a compreensão da lei indispensável à sua adequada aplicação, grande parte deles diz respeito à interpretação jurídica. Não bastassem as lacunas legislativas,…