Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Duração dos contratos administrativos de execução continuada
O tema da duração do contrato administrativo, especialmente no que concerne aos contratos administrativos de execução continuada, ainda não é tratado de forma uníssona pela doutrina administrativista, já que os dispositivos legais pertinentes não são suficientemente claros para uma exegese peremptória e pacífica.
IOF. Adin e equivocada tese do rito abreviado
O art. 12 da Lei nº 9.868, de 10-11-1999, permite que o relator, em caso de haver pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, submeta…
Uso do capacete
A partir do dia 1º de janeiro de 2008 passaram a vigorar as disposições das Resoluções Contran nº 203/06 e 253/07, que disciplinam o uso de capacete para o condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados.…