Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O bicameralismo legislativo estadual na Constituição de 1891 e o caso do Estado do Ceará
I-Introdução A monarquia centralizada existente no Império Brasileiro nunca agradou a todos. Em vários períodos dos sessenta e sete anos de história imperial, diversos foram os momentos em que se questionou o Estado Unitário oriundo da Constituição de 1824. No…
Súmula Vinculante nº 4 e suas repercussões no adicional de insalubridade
O art. 192 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 6.514/1977, regulamenta o recebimento de adicional de insalubridade de acordo com o salário-base da região, assegurando a percepção deste adicional em grau máximo (40%), médio (20%) e mínimo…
Participação do Ministério Público em investigações preliminares ao processo penal
O presente trabalho visa analisar a possibilidade ou não da participação do Promotor de Justiça nas investigações criminais que antecedem ao processo penal.
A paz social e os frutos da árvore envenenada
Em breves linhas, a teoria dos frutos da árvore envenenada surgiu como corolário da teoria das provas ilícitas, consagrada no direito penal norte-americano a partir do caso Weeks versus Estados Unidos da América (1914). De fato, a "fruits of the…