Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O sistema processual supraindividual e a responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente.
Examina-se a ação civil pública como instrumento processual de inibição e de reparação de danos ambientais, com enfoque à tutela reparatória e à responsabilização civil. Defesa do Consumidor (CDC) e a Ação Civil Pública (ACP) como instrumentos integrantes do sistema processual supraindividual, paralelo ao sistema processual civil voltado para a solução dos conflitos intersubjetivos
Causas e efeitos da crise da jurisdição e da resolução de conflitos no Estado brasileiro
INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo discutir as causas e efeitos da crise por qual passa a tarefa jurisdicional de resolução de conflitos e de realização dos direitos fundamentais no Brasil. Sendo a jurisdição um dos principais instrumentos do Estado…
A função do resultado no delito culposo
Resumo: O fato típico culposo é composto de uma conduta voluntária negligente, imperita ou imprudente, previsibilidade objetiva, inobservância do dever de cuidado, resultado involuntário, nexo causal e tipicidade. Estes são os elementos descritos e estudados pela doutrina majoritária, exceto no...
O devido processo legal.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1- Origens e desenvolvimento; 1.1. O devido processo legal na Europa continental; 1.2. Nos Estados Unidos. 2 – O devido processo legal no Brasil; 2.1. Os princípios decorrentes na Constituição brasileira; 2.1.1. Princípio da isonomia; 2.1.2. Princípio do…