Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Estado de Direito global e o governo da globalização
Não podemos enfrentar os problemas da globalização do planeta (espetaculares aumentos dos preços dos alimentos, energia nuclear, aquecimento climático, fluxos incontrolados de imigrantes, crise financeira mundial etc.) com os instrumentos, o Direito e as Justiças nacionais ou regionais. A situação…
A concisão da denúncia e a Lei nº 11.719/08
A introdução da absolvição sumária, a concentração de documentos na fase inicial e a supressão das alegações escritas ao final exigem que a denúncia e a queixa abordem novas matérias.
Eficácia imediata da súmula vinculante
A súmula vinculante aprovada por dois terços dos membros do STF tem o mesmo efeito de uma decisão proferida na Adin ou Adecon (art. 103-A da CF). Comporta modulação de efeitos, conforme art. 4º da Lei nº 11.417/06. Segundo o…
Réu que se oculta para não receber citação.
Decisão pela inaplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal, que manda suspender o processo quando o réu citado por edital não comparece, ao caso do réu que se oculta para não receber a citação pessoal.