Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862As datas de entrada em vigor das Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719/2008 (reforma do CPP)
Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio…
A tecnologia de identificação por radiofreqüência e seus riscos à privacidade
A tecnologia conhecida pela sigla RFID (do inglês Radio Frequency Identification) é tida como solução para diversos problemas de identificação pessoal e de objetos.
Ação civil pública para implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator
Tendo em vista que adolescentes infratores estão cumprindo medida sócio-educativa juntamente com imputáveis que cumprem penas de detenção e reclusão, a Promotoria da Infância e da Juventude de Araguaína (TO) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Tocantins para a implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator.
É possível a edição de portarias normativas pelo juiz da infância e da juventude
Parecer elaborado em processo de pedido de providências para edição de portaria normativa, que tramitou, com base na Resolução nº 30 do Conselho da Magistratura do Rio de Janeiro, na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis (RJ).