Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Fornecimento de bebida alcoólica para crianças e adolescentes é crime, jamais contravenção penal
I - INTRODUÇÃO Em tempos de discussão acerca das conseqüências do advento da chamada Lei Seca, aliada a divulgação pela imprensa dos efeitos da bebida alcoólica em menores de idade, tem-se, na contramão das finalidades do legislador pátrio e, por…
ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica
Sumário: 1 Introdução. 2 Da seletividade do imposto. 3 Sujeito ativo da ação de repetição de indébito. 4 Conclusão.1 Introdução Costuma-se distinguir mercadoria, bem material sujeito à incidência do ICMS, de serviço, bem imaterial sujeito à incidência do ISS. Entretanto,…
Decadência no direito previdenciário.
No direito previdenciário, o princípio da norma vigente à época do fato é tido como um dos preceitos basilares de sua existência e validade. A irretroatividade de comando posterior é uma regra geral, e assim o é por força das…
Dia de eleição. A manifestação política do eleitor que não configura o crime de boca de urna.
Há uma tremenda confusão legislativa sobre a abrangência do direito do eleitor a se manifestar no processo eleitoral, no dia do voto, no dia de votar.