Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Porte de arma branca: contravenção penal ou conduta atípica
As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves...
Esclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertência
Tenho recebido, constantemente, questionamento sobre a veracidade de uma mensagem que circula atualmente pela internet, com os seguintes dizeres: No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses,…
Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP
O cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por empresa multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho – RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo.
Fundo partidário: a constitucionalidade da divisão proporcional e limitada de recursos públicos
Resumo: O critério para divisão do fundo partidário é assunto debatido em diversos países. No Brasil, o Congresso Nacional definiu, finalmente, um critério. A lei 9.096/95, regulamentando o artigo 17, §3º da Constituição Federal, estabeleceu a cláusula de barreira para…
O incabimento da submissão do Defensor Público ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil
Esta breve exposição tem o singelo propósito de estabelecer algumas reflexões e solidificar o entendimento, segundo a nossa compreensão, sobre a polêmica discussão da sujeição do Defensor Público aos Tribunais ou Comissões de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados…
ICMS sobre importação de equipamento médico hospitalar. Incidência da Emenda Constitucional de nº 33/2001.
A despeito da Constituição da República em seu texto original ter previsto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea a, que o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – incidirá também sobre a…