Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Atirador de elite: o estrito cumprimento de dever legal e a legítima defesa de terceiros como excludentes da pena de morte no Brasil
Resumo Desde o início das civilizações o direito se faz presente regulando as condutas humanas dentro das diversas sociedades, estando sempre presente nas codificações a pena de morte como meio de se punir delitos considerados graves. No Brasil a pena…
A mutação constitucional por interpretação social dos sujeitos de uma sociedade aberta de intérpretes
O artigo entrelaça os conceitos de sociedade aberta de intérpretes da Constituição e de poder constituinte difuso, cuja manifestação é conhecida como mutação constitucional, para demonstrar a importância dos intérpretes sociais no processo de atualização constitucional.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres vítimas de violência doméstica
"A lei não pode forçar os homens a serem bons; mas pode impedi-los de serem maus." (Autor desconhecido) RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo fazer uma análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações…
A manutenção dos serviços educacionais aos inadimplentes.
Positivada em vários artigos da Constituição Federal, a educação é direito de todos, dever do Estado e da família. Segundo a filosofia de Emannuel Kant (1724-1804) "dever" quer dizer: "obrigação de agir segundo uma lei moral ditada pela pura razão,…
Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais no Brasil
RESUMO Este artigo defende a tese sobre a adoção no Brasil do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais para os cargos do Poder Executivo, Prefeitos, Governadores e Presidente da República e do Poder Legislativo, Vereadores, Deputados Estaduais, Federais e Senadores.…